norma nº 960/2009

LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM goNlTIç Livro NO 11 
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olha N°053 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 960/2009 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL 
DESPERTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica reconhecida, a Associação Assistencial Despertar, inscrita no CNPJ sob o 
n° 05.131.079/0001-03, com sede na Rua São Lourenço n° 413, neste município e os 
trabalhos por ela desenvolvidos, como de utilidade pública. 
Art. 2° - Fica assegurado, em decorrência deste reconhecimento, todos os beneficios 
legais previstos para essas entidades. 
Art. 3° - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação 
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade caso ela 
venha: 
1 - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; 
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no Art. 1° da Lei Estadual 
n° 12.972, de 27 de julho de 1998, enquanto não for editada Lei Municipal regulando a 
matéria; 
§ 1° - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder 
Legislativo, se o título tiver sido concedido por Lei ou ao Poder Executivo, se concedido 
por Decreto. 
§ 20 - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não 
poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data da revogação. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 31 degosto de 2009. 
/ Certificamos que a presente norma foi, 
/ nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Belch/iKc(os Reis Faria 1 Municipal N° 726/1997 
Pr ito Municipal O. / O / 3L009 
'refeitufa Mu* de Vargem Boni 
DEPARTAMENTO JURJDICO 
p6erto Costa Feireíra