norma nº 959/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONI' 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS / 
LEIS 
Livro N° 11 
olha N° 051 
LEI MUNICIPAL N° 959/2009 
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído o regime de diárias de viagem para o Prefeito Municipal, em 
decorrência de deslocamento da sede do município, na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 - As diárias independem de comprovação fiscal, entretanto deverá ser 
apresentado relatório de viagem na forma do Anexo III, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, subseqüentes ao retorno da viagem. 
Art. 3° - As diárias serão requeridas ao setor competente através de solicitação própria 
constante do Anexo II da presente Lei. 
Art. 40 - Os valores das diárias fixados no Anexo 1 desta Lei serão corrigidos, 
anualmente, pelo IGPM/FGV. 
Art. 50 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 31 de/agosto de 2009. 
BelchioYdos Reis Faria 
Prefy Municipal Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
p.. / 09 1 -oo"1 
DEPARTAMENTO JURIDICO 
Roberto Costa Temira 
LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONI Livro 11 
o 
Avenida São Paulo, 83- Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: 
(0xx37) 34351aN051V0 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 A LEI N° 959/2009 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM DO PREFEITO 
MUNICIPAL 
QUILOMETRAGEM SEM PERNOITE COM PERNOITE 
Municípios até 100 Km da sede R$ 100,00 R$ 250,00 
Municípios entre 101 e 200 Km da 
sede R$ 150,00 R$ 350,00 
Municípios entre 201 e 500 Km da 
sede R$ 350,00 R$ 550,00 
Municípios acima de 500 KM da sede R$ 700,00 R$ 900,00 
LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONIT Livro NO 11 
Avenida São Paulo, 83- Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 -Telefax: (0xx37) 3435 
1 1ha N°052 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II A LEI N° 959/2009 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE 
VARGEM BONITA - MG 
Solicitação de Diárias de 
Viagem - Prefeito Municipal 
NOME DO PREFEITO: 
PERÍODO: / /________ a 
DESTINO: 
QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 
UNITARIO TOTAL 
Diária 
MOTIVO DA VIAGEM: 
DATA: 
Pre)/Municia1 
LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITIL L ro NO 11 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 
052 V° 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO III A LEI N° 95912009 
PREFEITURA MUNICIPAL 
.. Relatório de Viagem - Prefeito 
VARGEM BONITA - MG Municipal 
NOME DO PREFEITO: 
PERÍODO: / /________ a 
DESTINO: 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
Declaro, sob as penas da lei, que essas foram as atividades por mim realizadas 
durante o período da viagem acima. 
Data 
Prefei4 Municipal