norma nº 1198/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
lha Nº 026 vº
LEI Nº 1.198/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
“AUGUSTA A RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA DIAMANTES
DA CANASTRA Nº 4673” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município faço saber que a Câmara Municipal de Vargem
Bonita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a Associação “Augusta e Respeitável Loja
Simbólica Diamantes da Canastra nº 4673”, com sede provisória na Rua
Pernambuco nº 885, Jardim das Oliveiras, Vargem Bonita, Minas Gerais,
inscrita no CNPJ nº 44.304.469/0001-90 e os trabalhos por ela
desenvolvidos, como de utilidade pública.
Art. 2º - Fica assegurado, em decorrência deste reconhecimento, todos os
benefícios legais previstos para essas entidades.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá renrerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade
pública da entidade caso ela venha:
I — deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
Il — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no Art. 1º da
Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998, enquar'» não for editada
Lei Municipal regulando a matéria;
8 1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao
Poder Legislativo, se o título tiver sido concedido por [ci ou ao Poder
Executivo, se concedido por Decreto.
$ 2º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido
revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos
contados da data da revogação.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu'icação.
Vargem Bonita/MG, 29 de novembro de 2022.
Certificamos que a presente norma foi,
nc data, publicada no Órgão de
Alves de Matos Dis vação Oficial do Município - Quadro
d visos — Conf. o disposto na Lei
Prefeito Municipal A cipal Nº 726/1997
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Juarez Machado E
Advogado FA
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OAB/MG 102.592 E AM