norma nº 18/2021

Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município- Quadro 
de Avisos —Conforme o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNRI: 04.465.727/0001-03 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2021 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício 
Econômico 
Financeiro de 2018, 
do Município de 
Vargem Bonita/MG. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei Orgânica e o Regimento 
Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista a decisão plenária de 05 de abril de 2021 
que julgou aprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 2018, 
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 10- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, nos 
termos definidos em lei, julga aprovadas as contas prestadas pelo Município 
de Vargem Bonita, as quais relativas ao ano de 2018. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo Eletrônico TCE/MG n° 
1072414. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 06 de abril de 2021. 
4/rif 
RAFAEL SILVA CORREIA 
Presidente da Câmara