norma nº 22/2024

Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no Órgão de Divulgação 
Oficial do Município- Quadro de Avisos — 
Conforme o disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
câmara 
146.060 
nielpal de Vargem Bm. 
204L/ 
Cicf 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro -- Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
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DECRETO LEGISLATIVO No 22/2024 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício de 2022 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 24 de junho de 2024 que julgou aprovadas 
as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 2022, promulga 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovada as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, relativa ao ano de 
2022. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo 
Eletrônico TCE/MG n° 1.148.529/2022. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 24 de junho de 2024. 
Altair Elias 
Presidente da Câmara 
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