norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros. 21 - Centro — Vargem Bonita — MG
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CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
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PORTARIA 12/2022
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Listado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições legais. faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 700. de 29 de agosto de 2022,
que estabeleceu ponto facultativoirecesso no âmbito do serviço Municipal. para os dias
09 c 12 de setembro de 2022:
Considerando o disposto no art. 15, caput. combinado com art. 16, IT do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita;
RESOLVE:
Art, 1º - Fica decretado ponto facultativo'recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal os dias 08 e 09 de setembro de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 05 de setembro de 2022.
Rafabr Silva Correia
Presidente Câmara Municipal de Vargem Bonita'MG
CNPIME nº 04.465.727/0001-03
Certificamos que a presente norma foi.
nessa data. publicada no Órgão de
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Quadro de Avisos “Conforme o
disposto na Lei Municipal Nº