| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-01-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 51 |
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