norma nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capanguceiros. 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ; 04.465.727/0001-03
Email: camarasecretariavhià gmail com
PORTARIA 20/2022
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO:RECESSO NO AMBITO DO PC JDER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições legais, [az saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 712. de 01 de dezembro de
2022. que estabeleceu pontos facultativos/recesso no âmbito do serviço Municipal, para
os dias 26. 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto nos art. 15. caput. combinado com art. 16. IT do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita;
Considerando a necessidade de priorizar e agilizar a conclusão dos serviços dos
setores internos da Câmara Municipal em relação ao ano que se linda;
RESOLVI;
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo'recesso no âmbito do Poder
Legislativo Municipal os dias 26. 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único — Nos dias mencionado no caput, fica suspenso o atendimento
ao público externo,
Art.. 2º- Tica alterada a data da última Reunião Ordinária do ano de 2022.
prevista para o dia 26 de dezembro de 2022, para o dia 22 de dezembro de 2022. com
horário de início às 18 horas.
Art.. 3º Os responsáveis pelos setores internos permanecerão de sobreaviso para
conclusão do ano legislativo.
Art.. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Vargem Bonita'MG, 08 de dezembro de 2022,
Rafacl Silva Correia - CPF nº. 077.145.766-93
Presidente Câmara Municipal de Vargem Bonita/'MG
CNPJ/MF nº 04,465.727/0001-03 Cenificamos que a presente norma foi,
nessa data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Municipio-
uadro de Avisos Conforme o
sposto na Lei Municipal Nº)