norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
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PORTARIA 12/2023
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 734 de 30 de outubro de 2023,
que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 03 de
novembro de 2023:
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15, caput, do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 03 de novembro de 2023.
Art.. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se c cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 01 de novembro de 2023.
Presidente Câmara Municipal de Vargem Bonita'MG
CNPJ/ME nº 04,465.727/0001-03] Certificamos que a presente norma foi,
nessa data. publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município-
Quadro de Avisos Conforme o
disposto na Lei Municipal Nº 726/1997,