norma nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros. 2! - Centro — Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP; 37922-000 CNPJ: 04,465,727/0001-03
Email: comarascerctrtavib'a gmail com
PORTARIA 14/2023
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA 4 DATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e regimental, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 74! de 07 de dezembro de
2023. que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia
W de dezembro de 2023:
Considerando o disposto no art. 72, II. da Lei Orgânica e art. 15. caput e am. 16,
II. ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 11 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Altera a data de rea
para o dia 13/12/2023.
Art.. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua public
ção da Reunião Ordinária do dia 11/12/2023,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 08 de dezembro de 2023.
ALTAIR A
ELIAS:82179441649
Presidente Câmara Municipal de Vargem Boai
CNPJ/ME nº 04.465.727/0001-03|
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Certificamos que a presente norma foi,
nessa data, publ à no Orgão de
“ão Oficial do Município-
de Avisos Conforme o
na Lei Municipal Nº
Jisposto
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