norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
PORTARIA 15/2023
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 742, de 14 de dezembro de
2023, que estabeleceu ponto facultativoirecesso no âmbito do serviço Municipal, para os
dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e 02, 03, 04 e 05 de janeiro de 2024;
Considerando o disposto nos art. 15, caput, combinado com art. 16, II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita:
Considerando a necessidade de priorizar e agilizar a conclusão dos serviços dos
setores intemos da Câmara Municipal em relação ao ano que se finda, bem como em
relação ao ano que se inicia;
RESOLVE;
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal os dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e 02, 03, 04 e OS de janciro de
2024,
Parágrafo Único — Nos dias mencionado no caput, fica suspenso o atendimento
ao público externo.
Art. 2º- Fica alterada a data da última Reunião Ordinária do ano de 2023, prevista
para o dia 25 de dezembro de 2023, para o dia 21 de dezembro de 2023, com horário de
início às 18 horas.
Art. 3º- Os responsáveis pelos setores internos permanecerão de sobreaviso para
conclusão e inicio do ano legislativo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, |8 de dezembro de 2023.
ALTAR ar meça seta
ELIAS:B2179441649 — Cadeciesiosriviras ano
Altair Elias
Presidente Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG
CNPJ/MF nº 04.465.727/000] -03 Certificamos que a presente norma foi,
nessa data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Municipio-
Quadro de Avisos Conforme o
disposto na Lei MunicipalNº 726/1997,