norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capanguciros. 21 — Centro — Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
Ade
PORTARIA 04/2024
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DO VALOR DAS CONTRA TAÇÕES
PÚBLICAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA (MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE VARGEM BONITA, no uso
de suas atribuições. faz saber:
Considerando os termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos):
Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art.5º
da referida lei. assim como as disposições do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
Considerando o disposto no $ 1º do art.23 da Lei Federal nº 14.133/2021, que
dispõe sobre a formação do valor da contratação para aquisição de bens e contratação de
serviços em geral:
Considerando que o $ 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe sobre
a formação do valor da contratação de obras e serviços de engenharia:
RESOLVE:
Art.1º Esta Portaria dispõe sobre a formação do valor das contratações públicas
pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.2º O valor da contratação deverá ser compatível com os valores praticados
pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as
quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
$ 1º O valor de qualquer contratação pública sempre deverá ser justificado.
8 2º O valor da contratação precisa apresentar os seguintes requisitos:
1 - Identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela formação do valor da
contratação:
1 - Demonstração das fontes consultadas, detalhando data. quantidade e valores:
HH - Demonstração da série de preços coletada:
IV - Apresentação do cálculo matemático utilizado que define o valor estimado;
V - Justificativa para a metodologia utilizada. em especial sobre os valores
desconsiderados. sejam eles inexeguíveis. inconsistentes ou excessivamente elevados.
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utilizados os seguintes parâmetros para o valor da contratação:
E - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços disponiv eis no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - Contratações similares feitas pela Câmara Municipal. em execução ou
concluídas no periodo de | (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços. observado o índice de atualização de preços
correspondente:
HI - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada. de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios
cletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de
acesso;
IV - Pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores. mediante solicitação
formal de cotação. desde que seja apresentada justi licativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses
de antecedência da data de divulgação do edital.
g 1º Os parâmetros indicados no caput serão utilizados de forma
prelcrencialmente combinada, sendo que no caso de não ser possivel acessar Os preços
por todos os critérios deste artigo. deverá ser justificado na certidão de formalização da
cotação de preço.
8 2º Na formação do preço, devem ser levados em consideração bens e serviços
mais similares possíveis.
$ 3º Utilizar, sempre que possivel. os parâmetros indicados nos incisos Le |
$ 4º Quanto ao parâmetro indicado no inciso TI. não deverão utilizar sites não
confiáveis. de leilão ou de intermediação de vendas. c deverá juntar cópia das páginas
de pesquisa realizadas, com a data e link de acesso,
$ 5º Quanto ao parâmetro indicado no inciso IV, sua utilização deve ser de
forma subsidiária, sendo que no caso de sua utilização. que a cotação oferecida
contenha. no minimo:
1 - Descrição do objeto:
H - Valor unitário e total:
HH - CPIYCNPI] do fomecedor:
IV - Endereço:
V - Telefone de contato;
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Email: camaras: ú
VI - Data da cotação.
retariavbá
$ 6º No caso de utilização do parâmetro indicado no inciso IV. deve ser
registrado no processo licitatório de dispensa de licitação e inexigibilidade, tanto as
cotações obtidas quanto as cotações sem respostas, anexando-se o ofício entregue ou v
mail enviado. sendo justificado na certidão de cotação os meios utilizados para obtenção
da cotação,
$ 7º Em se tratando de bens ou serviços que podem ser encontrados com mais
facilidade. para formação do valor da contratação pode ser utilizada como metodologia:
1- Média:
HH - Mediana:
HI- Menor valor;
IV - Ou outro método, desde que justificado.
$ 8º Acerca do 3 6º, é necessário:
f - Necessidade de fundamentar nos autos do processo licitatório crun do
contratação direta os valores excluídos por serem inexequiveis ou inconsistentes:
IE - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial
quando for observada uma grande variação de valores; III- é possível que a formação do
valor scja feita com menos de três observações de compras anteriores. sendo, então,
necessário justificar a razão dessa limitação.
$ 9º Em se tratando de bens ou serviços que não são encontrados com facilidade,
para formação do valor da contratação será preferencialmente adotado o preço minimo
da pesquisa como referência, ou outro método, desde que justificado.
Art. 4º No caso de contratação de obras e serviços de engenharia. o valor da
contratação será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros. nesta ordem:
1 - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana de mn
correspondente do:
a) Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços é obras de
infraestrutura de transportes;
b) Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices de Construção Civil
(Sinapi). para as demais obras e serviços de engenharia:
TI - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
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HH - Contratações similares feitas pela Câmara Municipal, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços. observado o
índice de atualização de preços correspondente.
IV - Em se tratando de recursos estaduais. deverá seguir o indicado
respectivo termo de repasse e/ou convênio:
$ 1º A utilização do parâmetro disposto no inciso II ao invés do disposto no
inciso | e/ou a utilização do parâmetro disposto no inciso III ao invés dos dispostos nos
incisos [e TT precisa ser justificada tecnicamente.
$ 2º O valor do parâmetro utilizado será acrescido do percentual de Benefícios e
Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis.
$ 3º Quando a obra ciou o serviço de engenharia for sob os regimes de
contratação integrada ou semi-integrada. o valor estimado da contratação será acrescido
ou não de parcela referente à remuncração do risco. e, sempre que necessário e 0
anteprojeto o permitir. a estimativa de preço será baseada em orçamento sinióico
balizado em sistema de custo definido no inciso | do caput deste artigo, devendo
utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada bascada,
Para este caso, deve ser exigido dos licitantes ou prováveis contratados, no orçamento
que compuser suas respectivas propostas. no minimo, o mesmo nível de detalhamento
do orçamento sintético.
Art. 5º No caso das contratações diretas por INEXIGIBILIDADE ou
DISPENSA. quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida
nosart.3º e 4º desta Portaria. o provável contratado deverá comprovar, no orçamento
que compuser sua respectiva proposta. que o valor da sua contratação está em
conformidade com o praticado em contratações semelhantes de objetos de mc
natureza. por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratar vu
período de até | (um) ano anterior à data da contratação pela Câmara Municipal, ou por
outro meio idôneo,
Art. 6º Em todos os casos de pesquisa de preço que trata essa Portaria será
formalizada uma certidão de cotação que deverá narrar o histórico com justificativas
necessárias a demonstrar o atendimento dos critérios estabelecidos.
Art. 7º Na pesquisa de pregos, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega. instalação e
montagem do bem ou execução do serviço. quantidade contratada. formas e prazos de
pagamento. fretes. garantias exigidas e marcas e modelos, quando for e co
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Email: camarasecretariar
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do
nuit com
objeto.
Art. 8º Desde que justificado. o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG. 08 de janeiro de 2024.
Altair Llias
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita'MG
Certificamos que à preseio por
nessa data. publicada no Urgá
disposto na Lei Municipal
io de
Divulgação Oficial do Município
Quadro de Avisos Conlome o
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