norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
PÃO Praça dos Capangueiros, 21 — Centro - Vargem Bonita — MG
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PORTARIA 12/2024
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A DATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e regimental, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 774 de 23 de outubro de
2024, que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal o dia
28 de outubro de 2024.
Considerando o disposto no art. 72, II, da Lei Orgânica c art. 15, caput e art. 16,
Il, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita;
RESOLVE:
Art, 1º Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 28 de outubro de 2024.
Art. 2º Altera a data de realização da Reunião Ordiná:ia do dia 28/10/2024, para
o dia 29/10/2024.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 24 de outubro de 2024.
Assinado de fama digital sur
ALTAIR ALTAIR ELIAS 8717946 1649
ELIAS;82 179441649 Dados i02an0 2a seso20
Altair Elias
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/'MG
726/1997.
Certificamos que u presente norma foi,
nessa data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município-
Quadro de Avisos Conforme o
disposto na Lei Municipal