norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP; 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
PORTARIA 13/2024
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 777 de 9 de dezembro de 2024,
que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 13 de
dezembro de 2024;
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15, caput, do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 13 de dezembro de 2024.
Art.. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 10 de dezembro 2024.
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Altair Elias
Presidente Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG
CNPJ/MF nº 04.465.727/0001-03] Certificamos que a presente norma foi,
nessa data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Municipio-
Quadro de Avisos -Conforme o
disposto na Lei Municipal Nº 726/1997.
BMG 146.060
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Câmara Municipal de Vargem gs!