norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP; 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
Email: camarasecretariavbidgmail. com
PORTARIA 12/2025
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO!RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições legais. faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 809 de 10 de abril de 2025, que
estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 17 de abril
de 2025:
Considerando o disposto no art. 72. III. da Lei Orgânica e art. 15. caput, do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 17 de abril de 2025.
Art, 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Vargem Bonita/MG, 16 de abril de 2025.
,
E 4
Antônio Ronan da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG
Certificamos que a presente norma foi.
nessa data. publicada no Orgão de
Divulgação Oficial do Município-
Quadro de Avisos — Conforme à
disposto na Lei Municipal Nº 726:1997,