norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP; 37922-000 CNPJ; 04.465.727/0001-03
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PORTARIA 13/2025
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO!RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições legais, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 810 de 23 de abril de 2025. que
estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 02 de maio
de 2025:
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15. caput. do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 02 de maio de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 29 de abril de 2025.
Antônio Ronan a Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG
. Certificamos que a presente norma foi,
nessa data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Municipio-
Quadro de Avisos — Conforme o
disposto na Leci Munigipál Nº 726/1997.