norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
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PORTARIA 15/2025
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições legais, faz saber:
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 822 de 16 de junho de 2025,
que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 20 de
junho de 2025;
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15, caput, do
Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo
Municipal o dia 20 de junho de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
Vargem Bonita/MG, 17 de junho de 2025.
/
Antônio Ronan da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita'MG
Centificamos que a presente norma foi.
nessa data. publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Municipio-
Quadro de Avisos — Conforme «
disposto na Lei Municip;