| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | NÃO HOUVERAM PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2025, POR CONSEQUÊNCIA NÃO HOUVERAM DECRETOS LEGISLATIVOS 2025 Dados informados em 31 DE DEZEMBRO DE 2025. |
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NÃO HOUVERAM PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2025, POR CONSEQUÊNCIA NÃO HOUVERAM DECRETOS LEGISLATIVOS 2025 31 DE DEZEMBRO DE 2025