norma nº 1/2026

• CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
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DECRETO LEGISLATIVO No 23/2026 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício 
Financeiro de 2024 do 
Município de Vargem 
Bonita/MG. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 11 de maio de 2026 que julgou aprovadas 
as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 2024, promulga 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, relativa ao ano de 
2024. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo 
Eletrônico TCE/MG n° 1.189.108/2024. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 11..de maio de 2026. 
AntônioR' nda Costa 
Presidente da Câmara 
Certificamos que a presente norma foi, ne 
data, publicada no Órgão de Divulgaç 
Oficial do Município- Quadro de Aviso' 
Conforme o disposto, Lei Municipal 
726/1997. 
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,Cidnei A ei,5, eto 
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