norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
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PORTARIA 17/2025 
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A DATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais e regimental, faz saber: 
Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 858 de 08 de outubro de 
2025, que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 
27 de outubro de 2025. 
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15, caput e art. 16, 
II, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal o dia 27 de outubro de 2025. 
Art. 2° Altera a data de realização da Reunião Ordinária do dia 27/10/2025,para 
o dia 28/10/2025. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Vargem Bonita/MG, 20 de outubro de 2025. 
ANTONIO RONAN DA Assinado de forma digital por 
ANTONIO RONAN DA 
COSTA:42673372687 COSTA:42673372687 
Dados: 2025.10.20 14:53:10 -0300' 
Antônio Ronan da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa' data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos —Conforme o 
disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
14Q.UW.1 
cossorJuridico 
Câmara nicipal de Vargem BonitaIWZ