norma nº 20/2025

Certificamos que a presente norma foi. 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos — Conforme o 
disposto na Lei Municipal N°726/1997. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
Email: camarasecretariavb'd grnail.com PORTARIA 20/2025 
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais. 
no uso de suas atribuições legais, faz saber: 
Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 868 de 10 de novembro de 
2025, que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 
21 de novembro de 2025; 
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15, capta. do 
Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal o dia 21 de novembro de 2025. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Vargem Bonita/MG, 17 de novembro de 2025. 
ANTONIO RONAN DA Assinado de forma digital por 
ANTONIO RONAN DA 
COSTA:42673372687 COSTA:42673372687 
Dados: 2025.11.18 10:42:16 -0300' 
Antônio Ronan da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG