norma nº 5/2026

Antônio an da Costa 
Presidente da Câmara M icipal de Vargem Bonita/MG 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos — Conforme o 
disposto na Lei Municipal N°726/1997. 
3.L ,o3 o 
Cicio& eida Neto 
G 146.060 
sul 
cipal de Vargem Bonita/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
Email: camarasecretariavbgmail.com 
PORTARIA 05/2026 
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber: 
Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 905, de 20 de março de 2026, 
que estabeleceu ponto facultativo/recesso no âmbito do serviço Municipal no dia 02 de 
abril de 2026; 
Considerando o disposto no art. 72, III, da Lei Orgânica e art. 15, caput, do 
Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo/recesso no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal o dia 02 de abril de 2026. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Vargem Bonita/MG, 31 de março de 2026. 
Mame Mas' , 
Advogado 
CAIBAM 102,02 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G 
DECRETOS -- Livro n° 08 
DECRETO N" 905/2026 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o 113 e Incisos da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo no próximo dia 02 de abril de 2026 — 
quinta-feira, por ocasião da semana Santa e das comemorações do Feriado do dia 
03 de abril de 2026, "Sexta-feira da Paixão". 
Art. 2° - Os serviços essenciais de atendimento a população deverão funcionar 
normalmente para garantir o princípio da continuidade da prestação do serviço 
público. 
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
P.R.C. 
Vargem Bonita/MG, 20 de março 2026. 
Jo arcia de Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Con£ o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
2c 1G3 /280,26