norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
Email: camarasecretariavbÃ,gmaiLcom 
PORTARIA 07/2026 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTA TAÇÃO, EQUIPE DE 
APOIO, GESTOR DE CONTRATO, FISCAL DO CONTRATO, COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO, PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei; 
Considerando a necessidade de regulamentar a execução das normas gerais de 
licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de Vargem Bonita, RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os agentes públicos para exercer as respectivas funções: 
Agente de Contratação: Camila Macedo Duarte; 
Comissão de contratação: Bianca Natali Pereira, Érica Alves da Silva, Tarcísio 
Moraes de Almeida 
Equipe de Apoio: Bianea Natali Pereira; 
Gestor de Contrato: Presidente da Camara Municipal — Antônio Ronan da 
Costa; 
Fiscal do Contrato: Bianca Natali Pereira. 
Art. 2° As atribuições de cada agente público, dentre outras são as constantes da 
Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, e da Portaria n° 02 de 08 de janeiro de 
2024. 
Art. 3°. Os Agentes Públicos designados nesta Portaria, desempenharão suas 
atribuições, concomitantes com as atribuições de seus cargos, até o dia 31 de dezembro 
de 2026. 
Art. 4°. A nomeação do Pregoeiro será definida em Portaria própria, conforme a 
necessidade de atuação. 
Art. 5°. Fica revogada a Portaria n° 01, de 02 de janeiro de 2026. 
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Vargem Bonita/MG, 1 de io de 2026. 
Antônio Ro an da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG 
eto 
;;mme leasid.oasoN 
ssessor Juridico 
Câmara Municipal de Vargem BonitalMO 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos — Conforme o 
disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
/ / c9