norma nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
• p■ Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N° 32/2024 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBISIDIOS DOS 
VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a 
seguinte: 
Art. 10- Fica autorizada a concessão, a partir de 1° de janeiro 2024, de um 
reajuste no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um) por cento a título de revisão 
geral anual sobre a tabela de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vargem 
Bonita/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Vargem Bonita, 23 de janeiro de 2024. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município- 
/ Quadro de Avisos —Conforme o disposto 
na Lei Municipal N° 726/1997. 
L1/ 4bi 7 niJeâil 
Cidnei da Neto 
or Juriclico 
Càmara Mttjigde Vargem BonitaNI: 
Altair Elias 
Presidente