norma nº 57/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N° 02 
Folha N° 022 v° 
LEI COMPLEMENTAR N° 057/2014 
"ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 29 DE 13 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 010 - Ficam criados 2 (dois) cargos de Monitor de CEMEI e alterada a tabela de 
remuneração básica do cargo. 
Art. 020- O anexo I,constante na Lei Complementar n° 29 de 13 de julho de 2010, 
passam a vigorar na forma do respectivo anexo desta lei. 
Art. 030 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento de 2014. 
Art. 040- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 10 de março de 2014. 
Íor dos Reis Faria 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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