norma nº 56/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N° 02 
Folha N° 022 
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2014 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO 
PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E 
VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizada a concessão de revisão geral sobre os subsídios 
do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta 
e seis por cento) correspondente ao INPC acumulado do período de janeiro a dezembro de 2013, 
conforme dispõe o art. 30da Lei Municipal n° 1.034 de 17 de agosto de 2012 e art. 3 0da Lei 
Municipal n°1.035 de 17 de agosto de 2012.. 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento próprio. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 10 de março de 2014. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
ic J O 
Advogado 
OAB/MG 102.592 
Faria 
1 refeito Municipal