norma nº 50/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 01
Folha Nº 90 vº
mm
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2013
ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 018/2009, nas atribuições do cargo
de Engenheiro Civil que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005
“ANEXO III Á LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
CARGOS DESCRIÇÃO CLASSE | ESCOLARIDADE
Acompanhar projetos de
engenharia, responsabilizar-se
tecnicamente pelas ETES”S e a
Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, planejamento e
acompanhamento da execução de
obras de abertura, conservação e
recuperação de estradas vicinais,
dentre outras, além de cumprir e
fazer cumprir as normas de
higiene e segurança no trabalho.
Ensino Superior —
GA ad Registro no CREA
Engenheiro Civil
Art. 2º - AS despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações existentes
no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, 28 de junho de 2013.
- Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município - Quadro
de Avisos - Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
23 , 06
efchior dos Rs Faria
Prefeito Municipal 23
rez Machado