norma nº 45/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 01 
Folha N°5 
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2013 
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de 
Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a concessão, a partir de 10 de janeiro de 
2013, de reajuste no percentual de 9,00% (nove por cento), sendo 6,07% (seis virgula zero 
sete por cento) a título de Revisão Geral Anual e 2,93% (dois virgula noventa e três por 
cento) a título de aumento real sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento 
Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão dos servidores públicos do Poder 
Legislativo. 
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o pagamento de abono 
complementar para os servidores cuja remuneração não atenda ao previsto no Art. 7°, Inciso 
IV da Constituição Federal e Art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
base de dotação orçamentária própria. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/01/2013. 
Vargem Bonita, 07 de fevereiro de 2013. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Tjijareí Machado 
Bejçhior-€his Reis Faria 
Prefeito Municipal