norma nº 44/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.0 LEIS 
Livro N'01 
Folha N° 074 V° 
LEI COMPLEMENTAR N° 044/2012 
ALTERA O ANEXO 1, item 11, B, 1)A LEI 594/90 DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 1990 E I)Â OUTRAS PROVIDENCIAS'. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem BonH. Estado de 
Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O item II, B, do Anexo 1 do Código Tributário Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
II - b) - Quando os serviços constantes do artigo 207. desta Lei, forem 
prestados por empresas, o imposto será devido mensalmente, pela alíquota de ?' (cinco por 
cento), sobre o valor total do Faturamento mensal, inclusive encargos por vendai prazo." 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 17 de dezembro de 20 12. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N 726/1997 
Advogado 
OAB/MG 102.592 
Bdos Reis Faria 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 01 
Folha N° 074 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por efeito retroativo a partir 
de 01 de março de 2012. 
Vargem Bonita, 02 de abril de 2012. 
) 
-- Be1chior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
02 ,O 20I.2 
Kema Soares Macêdo 
DEPTO. JURIDICO 
PREF. MUNIC. VARGEM BONITA