norma nº 43/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 01 
Folha N° 073 V° 
LEI COMPLEMENTAR N° 043/2012 
CRIA O CARGO DE CHEFE FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar 
Art. l - Fica criado, no âmbito do poder Legislativo Municipal, o seguinte cargo de 
provimento em comissão: 
- SIGLA CARGO RECRUTAMENTO VAGAS REMUNERAÇÃO 
CF Chefe Financeiro Amplo 01 R$ 1 .34OJ 
Art. 20- O cargo criado na presente Lei terá as seguintes atribuições: 
CARGO ATRIBUIÇÕES CARGA HORÁRIA 
Assumir e responsabilizar-se por executar ou 
supervisionar diretamente todas as atividades 
contábeis, financeiras e administrativas da 
Câmara municipal, em especial: Pagamento de 
Duplicatas, Lançamento de Receita, Controle do 
Fluxo de Caixa, Pagamento dos Servidores e 
Prestadores de Serviços, Pagamento do Subsídio 
dos Vereadores, Empenhos, Provisões, 
DIRF(Declaração de Imposto de Renda na 40 h semanais ou horário Chefe Fonte), RAIS(Relação Anual de Informações especial definido pela Financeiro Sociais),Sefip(Aphcativo que gera a GEFIP- Mesa Diretora 
Guia de Recolhimento do FGTS a Previdências 
Social), Oficios, Fechamento do balanço mensal 
Junto com o Contador, Controle do Veículo da 
Câmara, alimentação do sistema de dados para 
envio através do SICOM, além de outras 
formalmente designadas e também ajudar a 
zelar pelas normas de segurança, higiene no 
trabalho e outras correlatas. 
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta das 
dotações existente no orçamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 01 
Folha N° 074 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por efeito retroativo a partir 
de 01 de março de 2012. 
Vargem Bonita, 02 de abril de 2012. 
lchir dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
)2 O1 ,2OI2) 
Kema Soares Macêdo 
DEPTO. JURIDICO 
PREF. MUNIC, VARGEM BONITA