norma nº 42/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 01 
Folha N° 073 
LEI COMPLEMENTAR N° 042/2012 
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA "JOSÉ RODRIGUES 
PEREIRA - JOSÉ HEITOR" A LOGRADOURO PÚBLICO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada de Praça "José Rodrigues Pereira - José Heitor" o logradouro 
público situado no povoado de São Sebastião dos C abre stos/Campinópolis. 
Art. 2° - O Poder Público devera providenciar os registros e comunicações necessárias para 
dar conhecimento do objeto da presente Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 02 de abril de 2012. 
Belhior dos keis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Kelma Soares Macédo 
DEPTO. JURÍDICO 
PREF. MUNIC. VARGEM BONITA