norma nº 36/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G. 
LEI COMPLEMENTAR 
Livro N° 01 
Folha N° 068 
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2011 
CRIA CARGO E ALTERA ALEI COMPLEMENTAR NU 001/2005 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. l - Fica alterado o Anexo Til da Lei Complementar n°001/2005, nas atribuições do 
cargo de Auxiliar de Serviços Especializados que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO III Á LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005. 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES. 
r CARGOS DESCRIÇÃO CARGA CLASSE HORÁRIA ÍESCOLA)ADE 
Além das atividades pertinentes 
aos operários, executar trabalhos 
simples de zelador, almoxarife, 
carpintaria tais como pequenos 
reparos elétricos e hidráulicos, 
• Auxiliar de acabamentos, operação de ETE, 
Serviços ETA e distribuir, 
controlar e recolher ferramentas
moto-serra, 44 h/semanais única Ensino Elementar 
• Especializados , 
peças, combustíveis e materiais 
diversos dentre outras correlatas 
às atribuições atinentes ao 
cargo, além de cumprir as 
normas de higiene e segurança 
no trabalho. 
Art. 2° - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de provimento 
em comissão de Assessor de Comunicação Social - CPC 061. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G. 
LEI COMPLEMENTAR 
Livro N°01 
Folha N°068 V° 
Parágrafo único - Em decorrência do cargo criado no caput do presente artigo fica 
alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 001/2005 que passa a ter a seguinte 
redação: 
ANEXO II Á LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL N" DE FORMA DE 
CARGOS RECRUTA 
 MENTO 
CPC-061 Assessor de Comunicação Social VII 01 Amplo 
Art. 30 
- AS despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento vigente. 
Att 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 25 de abril de 2011. 
1~ ~ 1,— 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
iO' 2o' 
ema Soares MacêdO 
DEPTO, JURÍDICO 
PREF. MUNIC. VARGEM BONITA