norma nº 25/2010

LEI COMPLEMENTAR 
( PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITu10 NO 01 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax (0xx37) 
3435F1 11Ia N° 044 
GA B 
X- CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAI 
LEI COMPLEMENTAR N° 02512010 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 001/20059E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e o Prefeito do Município sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 - Ficam extintos do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
do Poder Executivo Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 001/2005 
e suas alterações, 04 cargos de Médicos - CPE - 010. 
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput do Art. 1°, ficam igualmente 
modificados os Anexos 1, II e III da citada Lei Complementar. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias existentes. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 22 de fevereiro de 2010. 
dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
c2c (DQ, /cO) 
refeftura Mwfic. de Vúgein Bonita 
DEPARTAMENTO JURfDICO 
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