norma nº 23/2009

LEI COMPLEMENTAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA N°01 
F Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Folha N 042 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 023/2009 
ALTERA A O ANEXO II - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES - 
PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Anexo II - Quadro de Cargos e Funções - Provimento Efetivo da Lei 
Complementar n° 001/2009, com a criação de mais 02 cargos de escriturário e 02 de auxiliar de serviços 
gerais, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO II Á LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES 
PROVIMENTO EFETIVO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO SIMBOLO 
INICIAL 
CLASSE N° DE 
 CARGOS 
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA 
CPE-002 Auxiliar de Serviços II Única 35 Elementar 
CPE-008 Escriturário III - IV - V 1, II e III 18 Fundamental 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações 
orçamentárias existentes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 30 de abril de 2009. 
Certificamos que a presente norma foi, 
na presente data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Prefeito Municipal 30 / O'-j i oo 
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