norma nº 22/2009

LEI COMPLEMENTAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA Folha N° 039 
Livro NO 01 
Avenida São Paulo, 83 Centro Fone. (0xx37) 3435-1131 Telefax. (0xx37) 3435-1213 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 02212009 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 001, DE 01 DE MARÇO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais por sua Mesa Diretora e 
de conformidade com o Art. 33 do Regimento Interna, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1O art. 8° da Lei Municipal n° 001, de 01 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 8° - O servidor público municipal, efetivo e estável, fará jus a gratificação, 
correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, nas seguintes 
condições: 
1 - Curso Superior; 
II - Pós-graduação; 
III - Mestrado; 
IV - Doutorado. 
§ 1° - Os títulos devem corresponder à área específica em que atua e inerente às 
atividades do cargo efetivo. 
§ 21 - A gratificação de que trata o caput será concedida uma única vez por 
especialidade. 
§ 311 - Para concessão da gratificação de que trata o caput, deverá ser observado um 
interstício mínimo de 03 (três) anos. 
§ 4° - As gratificações serão concedidas para os títulos adquiridos após a posse no 
cargo efetivo, e desde que o título na seja condição essencial para o exercício do 
cargo efetivo." 
Art. 2° - O Anexo II da Lei Complementar n° 001, de 01 de março de 2005, alterado pela Lei 
Complementar n° 018, de 30 de janeiro de 2009, Quadro das "Funções de Confiança", passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
CÓDIGO FUNÇÃO N° DE 
VAGAS 
ESCOLARIDA 
DE MÍNIMA 
GRATIFI￾CAÇÃO % 
FC-00 1 Assessor Administrativo 15 Médio 55 
FC-002 Assessor de Serviços Urbanos 03 Elementar 20 
FC-003 Assessor de Tributação e Fiscalização 04 Fundamental 20 
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Livro N° 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONFM" NOV 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-121 17' 
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C-004 Assessor de Almoxarifado 01 Fundamental 20 
FC-005 Assessor de Transporte 01 Fundamental 20 
Art. 30 - Fica criado o Quadro do Magistério, a vigorar até que seja aprovado o Plano de Carreira do 
Magistério, na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 40 - O Anexo Ida Lei Complementar n° 001, de 01 de março de 2005, passará a vigorar na forma do 
Anexo II desta Lei, até que seja aprovado o Plano de Cargos e Salários do Município. 
Parágrafo Único - Os servidores que, por força das mudanças previstas no caput do presente artigo, 
ficarem com os vencimentos abaixo do previsto como nível inicial, ficarão automaticamente 
enquadrados neste nível. 
Art. 50 - Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar n° 018/2009 que alterou o Anexo II da Lei 
Complementar n° 001/2005, ao que se refere aos cargos de Chefes dos Setores de Almoxarifado, 
Agricultura, Patrimônio e Médico, que passa a ter a seguinte redação: 
"ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01812009 
ALTERA O ANEXO!! DA LEI COMPLEMENTAR N° 00112005 
"ANEXO II Á LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL CARGOS RECRUTAMENTO 
CPC-013 Chefe do Setor de Almoxarifado V 01 Amplo 
CPC-020 Chefe do Setor de Agricultura V 01 Amplo 
CPC-022 Chefe do Setor de Patrimônio V 01 Amplo 
PROVIMENTO EFETIVO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL CLASSE CARGOS 
ESCOLARIDADE 
MíNIMA 
CPE-010 Médico XII Única 04 Superior 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA Folha NO 040 I&. Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 
cal CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° - Fica criado o cargo de Farmacêutico no âmbito do Poder Executivo Municipal que passará a 
integrar o Quadro de Cargos e Funções de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos e Funções. 
Art. 7° - Ficam acrescentados aos Anexos II e III da Lei Complementar Municipal n° 001/2005: 
"ANEXO II Á LEI COMPLEMENTAR N° 00112005 
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL CLASSE CARGOS 
ESCOLARIDADE 
MíNIMA 
CPE-032 Farmacêutico IX Única 02 Superior 
ANEXO III Á LEI COMPLEMENTAR N° 00112005 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES. 
CARGOS DESCRIÇÃO HORÁRIA CLASSE ESCOLARIDADE 
Farmacêutico Exercer sua profissão de forma 
articulada ao contexto social, com total 
autonomia técnico-científica, respeitando 
os princípios éticos que norteiam a 
profissão; Avaliar a infra-estrutura da 
farmácia, promovendo os ajustes 
necessários à adequação de instalações, 
equipamentos, utensílios e serviços, de 
acordo com a legislação vigente; Fazer a 40 h/semanais única Ensino Superior e 
- dispensaçao de medicamentos; Realizar Registro no CRF 
o controle completo de estoque no que 
diz respeito a quantidade validade e 
outros aspecto; preparar as listas de 
compras de medicamentos adequando a 
quantidade com a necessidade; outras 
correlatas às atribuições atinentes ao 
cargo, além de cumprir as normas de 
higiene e segurança no trabalho. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 
2009. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONIh° 040 V° 
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Art. 90 - Ficam revogados os arts. 90, 10 e lida Lei Complementar n° 001, de 01 de março de 2005, 
inciso 1,11 e Ill e § 2° do art. 50, da Lei Municipal n°018, de 30 de janeiro de 2009, e o art. 2° da Lei 
Municipal n° 940, de 30 de janeiro de 2009 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a l de fevereiro 
de 2009. 
Vargem Bonita, 02 de março de 2009. 
dos Reis Faria 
to Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
na presente data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
O / 03 / 00 1 
refeitur$MUnIC. de Vargem Bonfl 
DEPARTAMENTO JURIDICO 
96erto Çosta 'Ferrera 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA Foffi9O41 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-12 
EM CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 A LEI COMPLEMENTAR N° 022/2009. 
INTRODUZ O ANEXO VI NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 
"ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 0001/2005 
QUADRO DO MAGISTÉRIO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Código Função Nível Vencimento Vagas 
QMC-001 Diretor de Escola 
1 1.600,00 02 
II 
_______ 
1.790,00 01 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
CODIGO FUNÇÃO N° DE 
VAGAS 
ESCOLARIDADE 
MINIMA 
GRATIFICAÇÃO 
% 
FCM-002 Assessor Escolar 03 Médio-Magistério 35 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Código Cargo Nível Vencimento Vagas 
QPE-001 Professor 
1 550,00 
58 
II 
_________ 
690,00 
QPE - 002 Supervisor Pedagógico 1.080,00 02 
QPE - 003 Orientador Educacional 
1 
1.080,00 02 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM B0H11111ffilha NO 04 VO 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-12 
EM 5 CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 022/2009. 
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 0001/2005 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL VENCIMENTO R$ 
1 R$ 486,00 
II R$ 496,00 
III R$ 506,00 
IV R$ 600,00 
V R$710,00 
VI R$ 800,00 
VII R$ 991,00 
VIII R$ 1.088,00 
IX R$ 1.612,00 
X R$2.149,00 
XI R$ 3.493,00 
XII R$ 5.239,00 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NÍVEL VENCIMENTO R$ 
1 R$ 605,00 
II R$ 672,00 
III R$ 739,00 
IV R$ 806,00 
V R$ 899,00 
VI R$ 1.008,00 
VII R$ 1.590,00 
VIII R$ 1.747,00 
IX R$ 1.881,00 
X R$2.149,00 
XI R$2.418,00 
XII R$2.955,00 
XIII R$ 3.291,00