materia nº 129/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 129/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
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•ri única discussão e votação. 
-Sficie-se de acordo com o requerimento • 
V3-ginha, « /494-/.2Q 1 
Prnsldente da Câmara 
A Vereadora que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde, ao 
Secretário de Agricultura, ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, ao Secretário 
de Meio Ambiente e à Companhia de Saneamento COPASA. solicitando as 
seguintes informações sobre a limpeza de fossas sépticas das residências 
localizadas na zona rural do município: 
1. Quais os motivos que levaram o município a suspender estes serviços 
população? 
2. Com qual frequência ou periodicidade estes serviços eram prestados? 
3. O município possui um cadastro com informações sobre o número de 
residências e de edificações localizadas na zona rural, que possuam fossas 
sépticas ou fossas negras? Em caso afirmativo, que estes dados sejam 
enviados por endereços das localidades e seus titulares. 
4. Existe, por parte da Administração e da COPASA, um programa voltado 
exclusivamente para o saneamento básico para os moradores da zona 
rural? 
JUSTIFICATIVA 
Esta Vereadora tem sido procurada por diversos moradores da zona 
rural de Varginha relatando sobre a interrupção destes serviços, quem eram 
prestados pela prefeitura e foram suspensos. 
Embora a vereadora esteja dando ênfase ás residências da zona rural, 
que são mais vulneráveis por não possuírem redes coletoras de esgoto e nem 
serem viáveis devido à sua localização e topografia, também não se descartam 
sobre as existentes no perimetro urbano. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de ‘'arginha 
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Não obstante as questões de localização, a legislação municipal é bem 
rigorosa quanto ao trato sobre esgotamento sanitário. como preceitua o artigo n. 24 
da Lei n. 2.974/1997 — Código de Posturas: 'Desde que não haja rede pública 
coletora de esgoto, todas as edificações ficam obrigadas a fazer uso de fossas 
sépticas para o tratamento de esgoto. 
Tal proibição se estende no artigo 18 do Código Municipal de Meio 
Ambiente, que determina: "é expressamente proibido jogar esgoto in natura a céu 
aberto". 
Destaca-se que a legislação federal, em especial as leis 11.445 e 
14.026, que atualizam o marco legal do saneamento básico, consideram-se 
constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestrutura e 
instalação operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à 
disposição final adequados dos esgotos sanitários. 
Quando o local não for diretamente atendido pela rede pública, caberá 
ao município estabelecer metas e diretrizes, mesmo que o serviço seja contrato ou 
concedido, neste caso a Copasa, assim como fiscalizam e limitam a sobreposição 
de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final. 
Outro fato determinante, que vem preocupando os munícipes que 
utilizam e necessitam destes serviços, também observado por esta vereadora, é 
quanto ao descarte do chamado lodo de fossas. quando da premente necessidade 
do usuário. que vem sendo atendido pelo poder público. ter que contratar uma 
empresa particular. podendo não o finalizar, obedecendo as normas ambientais. 
cometendo uma infração ou até mesmo um crime contra o meio ambiente, onde 
cabe ressaltar que a responsabilidade ambiental. além de objetiva. é solidária. 
Mediante o exposto, não se trata apenas de um pedido sobre 
esclarecimentos pela interrupção de um serviço público. mas também sobre uma 
ação de governança, capaz de melhorar a vida de habitualidade principalmente da 
população rural, que fornece alimentos e que cuida da produção e da preservação 
da água consumida na cidade. 
Assim sendo, apresenta este requerimento solicitando estas 
informações tão importantes, mais uma vez intercedendo pela população da zona 
rural do município. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de julho de 2021. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Mereadora 
Dcirdel Rodrigues de Fartas 
Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 129/2021 
2 
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