materia nº 171/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n2171/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação à Mesa Diretora, para realização nesta Egrégia Casa Legislativa de uma Audiência 
Pública para debater a regulamentação no Município da Lei Complementar n2195, de 8 de 
julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 
JUSTIFICATIVA 
O pedido da realização desta audiência pública está embasado na preocupação 
da classe artística do Município de Varginha que tem questionamentos a fazer sobre a 
execução da Lei Paulo Gustavo. 
A previsão é que sejam investidos R$ 3,8 bilhões no setor cultural brasileiro até 
o final de 2023 e, como a Fundação Cultural do Município já abriu uma consulta pública para 
que empreendedores e associações culturais de Varginha opinem e seja levantado o maior 
número de informações e indicadores para subsidiar a construção do plano de ação no 
Município, seria importante que essas manifestações também fossem feitas aqui, no Plenário 
da Câmara e que o Legislativo também colaborasse. 
Dessa forma, apresenta essa solicitação e sugere que sejam convidados para 
participar: representante da Fundação Cultural do Município, representante do Controle 
Interno da Fundação Cultural, a servidora Annabel, da Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social, o presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/Varginha, 
Doutor Thiago Dornelles e os representantes do Conselho Municipal de Cultura, Aryanne 
Ribeiro e Adriano Maximiano Silva, além das associações artísticas e empreendedores 
culturais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023. 
ir 
Apoliano Rios — Aponano do Projeto DOM 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria 
Vereador - PODE 
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