materia nº 172/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n° 172/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação à Mesa Diretora para a tomada de providências urgente com o fim de constituir 
uma Comissão Interna nesta Casa de Leis para iniciar todo o procedimento necessário à 
revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica é a lei mais importante do Município, 
considerada por muitos a "Constituição Municipal" e, junto ao Regimento Interno da Câmara, 
são os dois principais instrumentos de trabalho dos Vereadores; 
CONSIDERANDO que é consenso entre todos nesta Casa que a Lei Orgânica 
Municipal e ❑ Regimento Interno da Câmara estão totalmente defasados, obsoletos e com 
muitos erros, necessitando, de maneira urgente, de revisão e atualização; 
CONSIDERANDO que o texto em vigor da Lei Orgânica Municipal e d❑ 
Regimento Interno da Câmara datam do início da década de 1990, enquanto, a título de 
exemplo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 já se encontra com 128 
emendas promulgadas; 
CONSIDERANDO que os projetos de revisão e atualização de ambos os diplomas 
legais se revestem de complexidade; 
CONSIDERANDO, por fim, que o Município, pela posição política e econômica 
de destaque que ocupa n❑ cenário regional, merece ter uma legislação nova e moderna, para 
que o trabalho dos Vereadores seja melhor desenvolvido e para que os munícipes possam se 
orgulhar de ter uma legislação compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. 
SOLICITA que seja constituída uma comissão formada por Vereadores e 
servidores de carreira da Casa, para que possam dar os passos iniciais necessários ao 
andamento do referido processo. 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023. 
ALB IAS VALÉRIO 
Vereador 
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