materia nº 178/2023

EIRA - Dr. Guedes 
reador 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação Nº 178/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Senhor Verdi Lúcio Melo e ao responsável pelo 
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito — DEMUTRAN, Eduardo Bueno Sepini, para 
que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de sinais sonoros para 
travessia de deficientes visuais nos principais semáforos de grande circulação do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo adequar a sinalização de trânsito de 
Varginha, conforme os parâmetros estabelecidos na Convenção Internacional, na Lei Brasileira 
de Inclusão, na Resolução 707/2017 e na legislação que determina o "desenho universal como 
regra de caráter geral" (normas da ABNT), com indicação técnica para tal, mantendo-se a 
sincronização dos sinais visuais com os sonoros e, se for o caso, com os vibratórios. 
Considerando o estudo contido na "Nota Técnica de 08 de 30/06/2020", a 
definição para botoeira sonora deve ser entendida em sentido mais amplo, como dispositivos 
que emitem sinais sonoros, visuais e vibratórios (localização, advertência e instrução) para 
auxiliar a travessia de pedestres, em especial as pessoas com deficiência visual. 
Ademais, dentre muitas inovações, com relação à sinalização semafórica a LBI 
incluiu no artigo 92da Lei da Promoção de Acessibilidade determinando que, "os semáforos 
para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos 
serviços de reabilitação, devem ser obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que 
emita sinal sonoro suave para orientação de pedestres". Essa inovação avança sobre o que até 
então determina a legislação, uma vez que passa impor a obrigatoriedade de implantação de 
sinal sonoro nos semáforos em determinados locais. 
Dessa forma, reitero a importância da medida indicada e solicito que sejam 
envidados todos os esforços necessários, visando o bem-estar e a qualidade de vida das 
pessoas com deficiência visual ou pessoas com mobilidade reduzida, e solicita especial 
atenção e compreensão da Administração Municipal para que esta Indicação seja atendida o 
mais breve possível e ampliando a acessibilidade em nosso município. 
Sala das Sessões da Câmara Muniu Varginh em 26 de abril de 2023. 
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