materia nº 72/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n272/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única dise ssão e votação. 
7ficie-se de acorri com o requerimento. 
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Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário 
Municipal da Fazenda e ao Secretário Municipal da Saúde solicitando as seguintes 
informações acerca dos cargos que auxiliam a área da Enfermagem: 
1) No Município de Varginha, há os cargos de "Auxiliar de Enfermagem", "Auxiliar de 
Enfermagem PSF" e "Técnico de Enfermagem"? Caso afirmativo, enviar lei que instituiu cada 
cargo com as respectivas listas de atribuições de cada um deles. 
2) Há identidade de atribuições entre algum destes cargos com qualquer um dos demais? 
3) Há desvio de função ou confusão de atribuições entre estes três cargos que possa ensejar 
uma readequação entre eles? 
4) Os cargos acima citados são ocupados por servidores efetivos? Possuem plano de carreira 
em comum ou um plano de carreira específico para cada um destes cargos? 
5) Os vencimentos desses cargos são custeados com recursos exclusivamente do Município 
ou são vinculados a repasses/transferências obrigatórios do Governos Federal ou Estadual? 
Caso haja transferências intergovernamentais, especificar origem, valores e destinação. 
6) O Município de Varginha teria condições financeiro-orçamentárias para custear o Piso 
Nacional da Enfermagem ou precisaria de repasses do Governo Federal, caso seja aprovado 
pelo Congresso Nacional, nos termos já amplamente veiculados na grande mídia, sendo os 
valores de conhecimento público e notório? 
7) Há possibilidade de alterar a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem para 
Técnico de Enfermagem, devido a exercerem as mesmas funções, tanto no Hospital Bom 
Pastor, quanto nas unidades de saúde de Varginha? 
JUSTIFICATIVA 
A finalidade da mudança de nomenclatura é adequar a situação de servidores 
municipais cuja nomenclatura do cargo é de Auxiliar de Enfermagem PSF mas que, segundo o 
Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais — COREM/MG, executam atividades de 
Técnico de Enfermagem. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Insta salientar que a nomenclatura proposta já é utilizada por diversos 
municípios e sua alteração não importará em mudanças das atribuições especificas do cargo, 
assim, não haverá ônus para a Administração Municipal. Ademais, a alteração na 
nomenclatura visa dar reconhecimento aos trabalhos na saúde realizados por estes servidores 
municipais. 
Conforme dito alhures, os servidores em questão já executavam atribuições de 
técnicos em enfermagem na prática, pois as atribuições previstas na legislação municipal são 
compatíveis com as de técnicos de enfermagem, conforme disposições contidas nas 
resoluções do Corem e na Lei federal n° 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional. 
Considerando que quando da realização do concurso público fora exigido 
escolaridade de: Técnico/Registro COREM e as atribuições exigidas são de Técnico em 
Enfermagem, é mais adequada a utilização de nomenclatura: TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 
Assim, visando levar informações aos servidores interessados, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023. 
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