materia nº 75/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento ne 75/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de NLatg[nha. 
t APROVADO POR IMANIMir 
Em única discus1 ão e vota ça.:. 
Oficie-se de acordo m o requerirrie 
. 
Presidente da Cá rna 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, ap 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Munic 
Fundação Cultural de Varginha, solicitando as seguintes informaçõe 
ouvir ❑ douto 
pai, através da 
sobre a Lei 
Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo: 
1. A Fundação tem acompanhado, presencial ou virtualmente, as comissões 
federais ou estaduais sobre a Lei Paulo Gustavo? 
2. Há comissões formadas que comprovem o envolvimento do poder 
público com os segmentos artísticos e seus representantes? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador, solicita informações de como ❑ poder público tem se 
comportado em relação à Lei Paulo Gustavo, a fim de preparar-se para levar tais 
informações com seriedade e planejamento àqueles que o procuram diariamente. 
A lei supracitada foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura 
diante dos desafios da pandemia de C❑vid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do 
superávit do Fundo Nacional de Cultura — FNC a estados, municípios e ao Distrito Federal 
para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos 
públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. 
O apoio previsto pela lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade. 
São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de áreas como artes visuais; leitura 
e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não 
formalizad❑s; carnaval; cultura hip-hop e funk entre outros. 
As ações beneficiadas podem ser tanto presenciais quanto ❑nline. Além da 
distribuição, a norma prevê a democratização dos recursos. Os entes da federação devem 
garantir que as ações sejam realizadas com consulta tanto à comunidade cultural quanto à 
sociedade civil. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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uivo Paiva i acha 
Thulyb Paiva 
Vereador - AVANTE 
Câmara Municipal de Varginha 
Há, ainda, o compromisso com ❑ fortalecimento ou a criação dos sistemas 
estaduais, distrital e municipais de cultura, por meio dos conselhos, dos planos e dos fundos 
respectivos. 
Os beneficiários da lei devem prestar contrapartidas ao recebimento do 
aporte. No caso de contrapartidas sociais, são admitidas medidas como a exibição gratuita 
de produções cinematográficas, a acessibilidade para pessoas com deficiência e o 
direcionamento de ações a alunos e professores da rede pública de ensino. Há, também, a 
obrigatoriedade de prestar contas à administração pública. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo 
para o envio das informações requeridas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023. 
RODRIGO AVES 
Vereador 
2 
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