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Requerimento Nº XX/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações referentes à Política Nacional de Tratamento de Câncer Infantil, conforme a Lei 14.308/2022 que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica:
1 – O Poder Público tem a intenção de oferecer tratamento oncológico pediátrico em Varginha, conforme a Lei 14.308/2022?
2 – Foram tomadas as devidas providências junto aos Governos Estadual e Federal? Se positivo, tem data para início? Se negativo justificar.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta visa aumentar a sobrevida e reduzir a mortalidade de crianças e adolescentes com a doença, bem como evitar o abandono ao tratamento e melhorar a qualidade de vida desses pacientes de zero a 19 anos.
Medidas indispensáveis, pois a atual política para a prevenção do câncer do Sistema Único de Saúde não contempla a complexidade e as especificidades do câncer infantil em Varginha.
É relevante destacar que este vereador apresentou a indicação 31/2022 esperando uma resposta positiva, mas até o presente momento esse tratamento ainda não foi disponibilizado em nosso Município.
Assim, para obter maiores informações sobre o tema, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
VEREADOR
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