materia nº 79/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n279/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal_cle.VOrgirxha 
APROVADO POR MANIMIDAr 
Em única discu ao e votaçãc. 
Oficie-se de acordo m o requerin, 
Varginha,..321 
Presidente da Câm&r.., 
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito MuniCipal, ao Secretário 
Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, solicitando as 
seguintes informações sobre o Centro Integrado da Mulher em Varginha — CIM: 
1 — É de interesse da Prefeitura reavaliar a possibilidade de instalação do Centro Integrado 
da Mulher em Varginha? 
2 — Se sim, como estão as tratativas para que isso aconteça? 
3 — Se não, o que impede o Município de cumprir o convênio 080/2009? 
4 — Em relação ao imóvel que poderia abrigar o CIM, a Prefeitura tem interesse em locar esse 
espaço ou tem realizado alguma tratativa para se realizar até mesmo um convênio que 
possibilite a locação desse espaço? 
JUSTIFICATIVA 
No ano de 2017 esta Vereadora apresentou o requerimento n2122/2017, 
solicitando ao Executivo informações sobre a implantação do Centro Integrado da Mulher —
CIM — em nosso Município. A resposta que nos foi encaminhada informava que o referido 
Centro, que deveria ter sido implantado de acordo com o convênio n2080/2009, ou seja, 
autorizado para funcionar há 14 anos, não havia sido instalado devido à falta de recursos 
humanos necessários para os atendimentos dentre eles: uma Delegada feminina, um 
Psicóloga e um Assistente Social, que seriam cedidos por órgãos competentes conforme 
acordo firmado na época. 
Atualmente Varginha possui uma Delegada feminina, que é titular da Delegacia 
Especializada em Atendimento à Mulher, restando a necessidade apenas da psicóloga e da 
assistente social. Além disso, é necessária uma parceria para que seja montada a estrutura 
adequada e locado ou adquirido um imóvel para funcionamento deste CIM. 
Em 2017 esta vereadora foi informada de que não havia previsão para 
reinstalação do CIM, visto que o imóvel locado na época para ser utilizado para o Centro foi 
até mesmo devolvido. Também foi alegado que devido ao alto custo que seria gerado para a 
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Prefeitura, no que diz respeito a contratação de profissionais e manutenção do centro, e, por 
não haver recurso de ordem Federal e/ou Estadual disponível para a instalação, não haveria, 
na época, previsão para a reinstalação do CIM no município. 
Como já se passaram cinco anos e a realidade que vivemos de violência contra 
a mulher é assustadora, não só em Varginha, como em todo país, cabe a mim voltar a 
questionar ao Executivo se é de seu interesse voltar com o planejamento de implantação do 
CIM em Varginha. Não podemos deixar que esse problema da violência doméstica e violência 
contra a mulher não seja encarado de frente por nós, autoridades eleitas para encontrar 
soluções para os problemas da sociedade. 
Vemos que felizmente as receitas do Município têm superado a expectativa do 
orçamento municipal, inclusive apresentado superávit financeiro em anos seguidos, que nos 
leva a questionar se não poderíamos direcionar verba existente a um projeto que pode ajudar 
a salvar vidas. 
Nesse compasso, entendendo a importância de um Centro de Atendimento à 
Mulher para Varginha, apresenta este Requerimento, solicitando as informações acima 
elencadas, a fim de saber corno Varginha está programada para o enfrentamento da violência 
contra a mulher. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de abril de 2023. 
`tilda Silva 
Veadora 
2 
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