materia nº 187/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação ne 187/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para adesão do Programa de Regularização Fiscal — 
REFIS para o segundo semestre referente ao ano de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo amenizar o déficit orçamentário 
devido ao não pagamento de créditos em favor do Município, uma vez que foi observada, 
neste ano, a retoma financeira de nossos munícipes que se encontravam em situação de crise 
nos anos anteriores. Assim, mediante essa adesão, poderemos manter a regularidade da 
quitação e os cofres do município isento de déficit. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de maio de 2023. 
Apoliano Rios — Apoliano do Projeto DOM 
Vereador 
Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
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