materia nº 80/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n280/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. • 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo tom o requerimento. 
Varg ri.j; ..... 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária 
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações sobre o adicional de 
insalubridade aos Auxiliares de Serviços Públicos lotados na Secretaria Municipal 
Educação: 
1. Por que os servidores desta área ainda não recebem o referido adicional? 
2. A Administração pretende implantar o pagamento do Adicional de Insalubridade a 
esses profissionais? 
3. Se pretende, quando? Se negativo, justificar. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por servidores públicos municipais que ocupam 
esse cargo nas escolas e que solicitaram informações sobre o pagamento do adicional de 
insalubridade. 
O adicional de insalubridade é um direito constitucional dos trabalhadores 
que exercem suas funções expostos a situações nocivas à sua saúde, acima dos limites de 
tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. 
No entanto, chegou ao conhecimento deste Vereador que nem todos os 
servidores que exercem atividades insalubres recebem o benefício. 
Assim, buscando esclarecer essa questão que tem sido motivo de muitos 
questionamentos por parte dos servidores, apresenta o presente Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 3 de maio de 2023. 
Cristovão Vilas Boas 
Vereador 
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