materia nº 133/2021

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 011 /OS ÁA2). 
Presid nte da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 133/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações referente ao elevador de acessibilidade na Prefeitura: 
- Existe previsão de conserto? 
- Se positivo, quando será feito? 
- Por que ainda não está em funcionamento. sendo que está 
parado desde 2015? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador vem recebendo várias reclamações de munícipes 
relatando que portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida estão 
tendo dificuldade para acessar as dependências da Prefeitura Municipal. 
É imperioso destacar que a Lei Federal n. 10.098/2000 estabelece 
normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida e define acessibilidade como o ato de 
conceder a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança 
e autonomia, os espaços. mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os 
transportes, sistemas e meios de comunicação, mediante a supressão de barreiras 
e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano e na construção e 
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Apoliano &aJesus Rios 
Apoliano cit.Pro3eto 
Vereador - PP 
o runs Ribeiro 
loãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
O respeito aos deficientes físicos e às pessoas com mobilidade 
reduzida inclui urna série de cuidados visando à sua inserção na sociedade. 
Promover a acessibilidade não significa apenas cumprir a lei, mas faz parte do 
respeito que se deve ter para com eles, possibilitando o acesso aos mesmos bens e 
serviços disponíveis para os demais cidadãos, sendo de responsabilidade do poder 
público criar mecanismos para que isso aconteça. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento uma 
vez que a Prefeitura Municipal tem desrespeitado a legislação pertinente ao manter 
o elevador sem funcionamento desde o ano de 2015. Por fim, solicita o apoio dos 
nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento. espera 
que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta 
Casa e de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 04 de agosto de 2021. 
ALBERTO Dl VALÉRIOAC-aberWrIério" 
Vereador 
Carlos RobertaRodrigues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 013'„o° 15,`3P'3'4 
Ve e'2° 
7.- paul Rodrigues de anas 
Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 133/2021 
2 
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