materia nº 193/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n2193/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Senhor Verdi Lúcio Melo e ao responsável pelo 
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito — DEMUTRAN, Eduardo Bueno Sepini, 
solicitando estudos de viabilidade técnica e financeira para que pelo menos um ônibus de 
cada linha do transporte coletivo urbano seja adaptado para o livre acesso e circulação das 
pessoas portadoras de deficiência física e motora. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo destacar e priorizar a atenção no que 
tange à acessibilidade do transporte coletivo da cidade e permitir que pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida alcancem e utilizem com segurança e autonomia os espaços urbanos, 
assim tornando-os inclusivos nas atividades de produtos e serviços que o município oferece, 
através dos transportes coletivos adaptados com guias rebaixadas e marcações nas calçadas, 
semáforos com sinais sonoros, supressão de todo tipo de barreiras no caminho entre outros. 
As adaptações nos transportes coletivos para o livre acesso e circulação das 
pessoas portadoras de deficiência física e motora já deveriam ser obrigatórias no município, 
com adaptação de elevadores ou rampa de acionamento motorizado ou manual que auxiliam 
o transporte de deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas no momento de embarque e 
desembarque. 
Atualmente, existem muitas barreiras físicas para as pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. Para ser considerado acessível, o veículo deve possuir piso com 
plataforma elevatória veicular e a decisão quanto à escolha das características do veículo 
acessível é prerrogativa do poder concedente de transporte, que poderá intervir na concessão, 
com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento 
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Conforme consta no manual da ABNT, NBR 14022, de como os transportes 
coletivos dever ser adaptados, que ofereçam condições de segurança e que possam suportar, 
além do peso próprio, uma carga de operação de 250 quilos, com piso antiderrapante, sem 
apresentar cantos vivos que possam oferecer risco aos usuários, entre outros fatores que 
possam assegurar boa locomoção ao utilizar os coletivos, levando em consideração a 
infraestrutura do sistema de transporte disponível, as condições de operação e as 
características físicas das vias que possam dificultar ou impedir a plena circulação dos veículos 
como, por exemplo, concordância entre vias, valetas, lombadas e raios de curvatura. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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❑essa forma, o vereador reitera a importância da medida indicada e solicita que 
sejam envidados todos os esforços necessários, visando o bem-estar e a qualidade de vida das 
pessoas com mobilidade reduzida e solicita especial atenção e compreensão da Administração 
Municipal para que esta Indicação seja atendida o mais breve possível, ampliando a 
acessibilidade no município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de maio de 2023. 
FERNAN 
Fernando Guedes Oliveira 
VEREADOR - PTB 
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