Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n283/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municioajd,e Varginha_
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única disc são e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha„ ‘;'S 12,`3
Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência qitle, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Verdi Lúcio
Melo e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. William Gregário Grande,
solicitando as seguintes informações sobre as melhorias nas barreiras urbanísticas das
calçadas centrais, principalmente próximo aos bancos, voltados para acessibilidade para
pessoas com deficiência - PCD:
1. há estudos para a construção e ou adaptações necessárias nos acessos para PCD, visando
melhorias nas rampas com a inclinação correta, instalação de pisos táteis, alerta e
direcional?
2. O poder executivo tem ciência de que Varginha tem urgência em fazer essas adaptações,
visando ao bem-estar das pessoas com deficiência?
3. Há algum tipo de projeto ou interesse imediato referente às melhorias mencionadas?
4. Há fiscalização no município, quando se trata de barreiras urbanísticas?
5. Há orçamentas previstos para tais melhorias?
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposição é proporcionar melhor acessibilidade às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo seu direito de ir e vir livremente, sem
prejuízo à segurança e integridade física e para que o poder executivo coloque em prática o
plano diretor do Município onde, entre tantas finalidades, procura assegurar o bem-estar
geral e promover qualidade de vida para a população, através dos órgãos fiscalizadores.
Nota-se, ao caminhar pela região central da cidade, o que as pessoas com
deficiência sofrem com os espaços públicos totalmente despreparados para recebe-los,
começando pelas barreiras urbanísticas, falta de acessibilidade total, rampas — quando
existentes — com inclinações irregulares, fora das normas da ABNT, pisos táteis e de alerta
desgastados ou, em alguns locais, inexistentes entre outros problemas constatados, conforme
consta nas fotografias anexadas.
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax. (35) 3219 4757
http llwww camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br f secretaria@camaravarginha mg gov-br
tavão Vilas Boas
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Câmara Municipal de Varginha
De forma prática, o objetivo da acessibilidade é proporcionar a todos um ganho
de autonomia e mobilidade, permitindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
possam usufruir dos espaços e das relações com mais segurança, confiança e comodidade.
A acessibilidade pode ser compreendida como a possibilidade de a pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida usufruir dos espaços e das relações sociais com
segurança e autonomia. Sob o ponto de vista pessoal, a acessibilidade é um dos direitos mais
importantes para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tendo em vista que, sem
ela, não haveria acesso aos demais direitos, como liberdade, saúde e trabalho.
Por conta disso, costuma-se dizer que a acessibilidade é um direito
instrumental, ou seja, é um meio de garantir o pleno exercício de direitos por parte das
pessoas com deficiência ao permitir sua participação em áreas corno educação, trabalho e
lazer. Isso significa que, além da eliminação de obstáculos físicos, a acessibilidade também é
necessária para a redução de barreiras sociais.
Acessibilidade não é um diferencial, mas sim um dever que toda a sociedade
deve obrigatoriamente considerar, principalmente quando se pensa no acesso a locais
privados e públicos e no bem-estar de todas as pessoas, independente das condições e
restrições de cada um.
Dentro deste cenário, os tipos de sinalização para deficientes têm um papel
muito importante. Assim, pensando no bem-estar de todas as pessoas, independente das
condições e restrições, este Vereador reitera a importância da medida indicada, reforçando
sua atenção quanto a indicação n2383/2022 e solicita que sejam envidados todos os esforços
necessários para melhorias nas calçadas da região central e solicita especial atenção e
compreensão da Administração Municipal para que este Requerimento seja atendido o mais
breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de maio de 2023.
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Gamara Municipal de Varginha
Indicação N° 383/2022
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, Willian Gregário Grande para análise da possibilidade de melhorias nas
calçadas centrais, principalmente próximo aos bancos:
• construção de rampas de acessibilidade para cadeirantes;
• instalação de piso tátil — alerta e direcional — em todas as calçadas; e
• manutenção de eventuais barreiras urbanísticas, como buracos e desníveis
nas calçadas.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da indicação é proporcionar melhor acessibilidade a
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo seu direito de ir e vir
livremente, sem prejuízo à segurança e integridade física.
De forma prática, o objetivo da acessibilidade é proporcionar a todos
um ganho de autonomia e mobilidade, permitindo que pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida possam usufruir dos espaços e das relações com mais
segurança, confiança e comodidade.
A acessibilidade pode ser compreendida como a possibilidade de a
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida usufruir dos espaços e das
relações sociais com segurança e autonomia. Sob o ponto de vista pessoal, a
acessibilidade é um dos direitos mais importantes para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, tendo em vista que, sem ela, não haveria acesso aos demais
direitos, como liberdade, saúde e trabalho.
Por conta disso, costuma-se dizer que a acessibilidade é um direito
instrumental. ou seja, é um meio de garantir o pleno exercício de direitos por parte
das pessoas com deficiência ao permitir sua participação em áreas como educação,
trabalho e lazer. Isso significa que, além da eliminação de obstáculos físicos, a
acessibilidade também é necessária para a redução de barreiras sociais.
Câmara Municipal de Varginha
Acessibilidade não é um diferencial. mas sim um dever que toda a
sociedade deve obrigatoriamente considerar, principalmente quando se pensa no
acesso a locais privados e públicos e no bem-estar de todas as pessoas,
independente das condições e restrições de cada um.
Dentro deste cenário, os tipos de sinalização para deficientes têm um
papel muito importante. Assim, pensando no bem-estar de todas as pessoas,
independente das condições e restrições, este Vereador reitera a importância da
medida indicada e solicita que sejam envidados todos os esforços necessários para
melhorias nas calçadas da região central e solicita especial atenção e compreensão
da Administração Municipal para que esta Indicação seja atendida o mais breve
possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de agosto de 2022.
FERNANDO GUEDES-0-LtVEI ~
Vereador
Indicação N°383'2022