materia nº 409/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 409/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve. vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SEMEC, disponibilize capacitação em primeiros socorros para funcionários de 
creches do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa capacitar os profissionais que atuam na área 
de educação infantil possibilitando que eles consigam agir em situações 
emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada. 
Na ocorrência de um acidente em ambiente escolar. os primeiros 
socorros é um ato de extrema importância que deve ser assistido rapidamente, 
podendo evitar sequelas graves em uma vítima ou até mesmo salvar sua vida. 
Assim é fundamental que os profissionais saibam como agir frente a 
esses eventos e como ministrar os primeiros socorros. procurando, assim, evitar as 
complicações decorrentes de procedimentos inadequados. 
É relevante destacar que a Lei 13.722/2018 conhecida popularmente 
como Lei Lucas, dispõe em seu artigo 1° que: 
Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, 
por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos 
de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede 
privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de 
primeiros socorros. 
Assim, a o referido dispositivo legal torna obrigatória a capacitação em 
noções básicas de primeiros socorros dos funcionários e professores que trabalham 
em escolas e creches públicas e privadas da educação básica. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG • Telefax (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
Eduardo 
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Os cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes no 
ambiente escolar deverão ser ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto 
para reciclagem dos profissionais já capacitados. 
Ante o exposto. ciente de que a escola tem o papel não somente de 
ensinar, mas de proteger e guardar nossas crianças apresenta esta Indicação e 
solicita que o Executivo Municipal envide todos os esforços necessários para o seu 
atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 04 de agosto de 2021. 
JOÃO M. RIBEIRO '4o.ãozinho Enfermeiro" 
Vereador 
Marco A de SOUZA 
Marquinh. a Cooperativa 
Vereador - REPUBLICANOS 
Indicação N° 409/2021 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax-(35) 3219 4757 http./~ camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
03:08,2021 [13722 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.722. DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. 
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de 
educação básica e de estabelecimentos de recreação 
infantil. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de 
ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar 
professores e funcionários em noções de primeiros socorros. 
§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos 
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo. sem 
prejuízo de suas atividades ordinárias. 
§ 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida 
em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de 
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. 
§ 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá 
aos respectivos sistemas ou redes de ensino. 
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas 
em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos. e por profissionais 
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para 
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível. 
§ 1° O conteúdo das cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a 
faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. 
§ 2° Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de 
primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. 
Art. 3° São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a 
realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. 
Art. 4° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela 
autoridade administrativa. no âmbito de sua competência: 
I - notificação de descumprimento da Lei: 
II - multa. aplicada em dobro em caso de reincidência; ou 
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo 
órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a 
responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. 
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de 
urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. 
Art. 6° O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros 
socorros previstos nesta Lei. 
www. piar alto.gov.briccivil_03/_ato2015-2018/2018/1eUll 3722. htm 1 2 
03/08/2021 L13722 
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas 
pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República. 
MICHEL TEMER 
Gustavo do Vale Rocha 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018 
vr". pl anal to. gov.bilccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/L13722. htm 2/2