materia nº 415/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 415/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal de Varginha, para que busque apoio dos Prefeitos dos municípios de: 
Três Pontas, Carmo da Cachoeira, Elói Mendes, Monsenhor Paulo, e também aos 
Senhores: Senador Rodrigo Pacheco, Senador Carlos Viana, Senador Anastasia, 
Governador Romeu Zema, Presidente Jair Messias Bolsonaro, ao Secretário de 
Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, ao Diretor do 
Desenvolvimento do DEER-MG; ao Sebrae Varginha, à Associação Comercial e 
Industrial de Varginha, ao Porto Seco do Sul de Minas e ao Cesul-Lab em Varginha, 
pedindo para que façam estudos de viabilidade em conjunto unindo esforços 
para que as regiões mencionadas possam receber investimentos que se 
enquadrem na ação 7K66 do Ministério de Desenvolvimento Regional e 
Urbano, Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e 
Urbano, Departamento de Estruturação Regional e Urbana, conforme ofício 
número 227/2021 anexo, para desenvolvimento regional; e também sobre a 
possibilidade de utilização do ICMS incremental conforme Decreto Estadual n. 
48.207/2021, e ou ainda buscar parceria público privada, se for necessário, 
para o importante desenvolvimento regional como proposto abaixo; conforme 
requerimentos e indicações propostos na Câmara Municipal de Varginha: 
• Ind. 244/2021 e Req. 121/2020 - Rodovia Varginha, Três Pontas, 
Carmo da Cachoeira e Fernão Dias; 
• Ind. 8012021 e Ind. 325/2021 - interligação da Rodovia BR-491 na 
altura trevo condomínio Claudio Gaivão Nogueira, Condomínio 
Wallita, passando pela Estrada Rural e ou proximidades, até chegar 
na altura e ou proximidades estrada pontes de ligação de acesso a 
Elói Mendes, já na Rodovia 491; 
1 
- - Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br email imprensa@camaravarginha mg.gov br t secretaria@camaravarginharng.gov br 
Apoliano de Jesus Rios 
ApdVo
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Vereador 
José 
B t 
Vereador 
tista 
osso 
PSL Carlos Roberto Rod 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
es 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Indicação N° 41512021 
Câmara Municipal de Varginha 
• Ind. 36/2021 - construção Rodovia ligando Varginha a Carmo da 
Cachoeira; 
• Req. 128/2016 - construção rodovia ligando Varginha ao município 
de Monsenhor Paulo. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador vem solicitar. através da presente Indicação, a união de 
esforços da Prefeitura Municipal e das autoridades elencadas para melhorar a 
infraestrutura viária, ampliando a mobilidade entre o Município de Varginha e as 
cidades limítrofes. possibilitando a criação de um novo polo de desenvolvimento 
regional e econômico, com grande potencial de geração de emprego e renda, que 
gerará imenso impacto positivo nas economias de cada Município, do Estado de 
Minas Gerais e do Brasil. 
Assim, buscando caminhos que impulsionem o desenvolvimento 
econômico e a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador reitera a 
importância da medida indicada que tem sido extensivamente abordada em diversas 
proposições apresentadas por este Vereador e solicita que sejam envidados todos 
os esforços necessários para aumentar os investimentos em obras de infraestrutura 
viária que possibilitarão a expansão e a instalação de novos investimentos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 04 de agosto de 2021. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
SEFA 
N.:lett" :e ir,t3Slo ce 
Romeu Zema assina decreto que permite a empresas de todos setores investir 
em infraestrutura viária em MG 
Será utilizado crédito outorgado de ICMS: objetivo da medida é atrair novos 
investimentos para o Estado 
16/06/21 14:54:00 
O governador Romeu Zema assinou, nesta quarta-feira (16/6), decreto que permite a 
empresas de todos os setores do Estado utilizarem até 60% do chamado ICMS 
-incremental" em obras de infraestruturas viárias. como asfalto. duplicação. pontes. 
trevos, acessos. 
O objetivo da medida é atrair mais empresas para o Estado e, ao mesmo tempo, utilizar 
o crédito outorgado de ICMS para solucionar gargalos de infraestrutura que poderiam 
ser impeditivos à instalação ou expansão de novos negócios em Minas. O Estado será o 
primeiro do país a conceder esse beneficio. Na atual gestão. RS 121 bilhões já foram 
atraídos em novos investimentos. 
'Para mim. não teria satisfação maior do que essa. É uma ferramenta que vai 
praticamente dobrar investimentos na malha viária do Estado. Essa inovação e 
criatividade vai viabilizar obras e atrair investimentos importantíssimos para Minas". 
afirmou o governador, durante a assinatura. 
O ICMS incremental é aquele gerado nas operações da empresa a partir dos novos 
negócios (não vale para receitas já realizadas). A medida decretada permite que até 60% 
do imposto que seria recolhido junto ao Estado sejam empregados pelas empresas nas 
obras de infraestrutura viárias, seja mediante contratação de prestadora do serviço ou 
por meio do repasse de recursos financeiros ao governo mineiro. em contas específicas. 
Acompanhado da alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, o secretário Gustavo 
Barbosa destacou que o decreto da Pasta atende a pedido do governador para que ocorra 
a simplificação tributária. 
-0 Estado não tem recurso direto do caixa para esses investimentos (em infraestrutura). 
e podemos fazer isso inovando, o que é importante por causa da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), que nos obriga a qualquer dedução de ICMS ser 
compensada. O que a empresa superar em recolhimento de ICMS será destinado, em até 
60%. para a obra de infraestrutura. E temos que destacar que isso vale para todas as 
empresas", esclareceu Barbosa. O montante total do crédito outorgado de ICMS pelo 
Estado não poderá ultrapassar o valor de R$100 milhões por exercício financeiro. 
O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Fernando Marcato, ressaltou que 
a medida permitirá alavancar os investimentos em obras viárias em todo o Estado. 
"O setor sucroalcooleiro tinha 26 empresas aderentes a essa modalidade. Comesse 
decreto_ todos os setores terão a mesma possibilidade", disse. 
Comitê estadual 
O decreto prevê a criação de um comitê formado pelas secretarias de Estado de 
Fazenda, Infraestrutura. Planejamento e Gestão, Governo. Secretaria-Geral e Indi, que 
será responsável pela aprovação das obras. 
A concessão do crédito outorgado está condicionada à celebração de Protocolo de 
Intenções. à assinatura de Termo de Compromisso, bem como à obtenção de regime 
especial a ser concedido pelo superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de 
Fazenda. 
Segundo a Fazenda, o Estado ainda não concedeu o beneficio a nenhuma empresa. mas 
está em tratativas avançadas com a Bem Brasil. uma das maiores produtoras de batata 
congelada do país, localizada em Perdizes. no Alto Paranaíba. O diretor-presidente da 
empresa, João Emílio Rocheto. acompanhou o evento. 
O projeto de expansão da Bem Brasil. comprevisão de investimento de RS 700 milhões 
e geração de mais de 150 empregos diretos, depende da pavimentação da MGC-462. 
que interliga o acesso entre a BR-262 e a BR-452. onde a indústria está localizada. 
A pavimentação desse trecho beneficiará diretamente produtores rurais, a população 
locai e outras indústrias localizadas na região, facilitando o escoamento de produtos e 
reduzindo os custos com transporte das mesmas. 
O deputado estadual Bosco, também presente na assinatura, parabenizou o Estado pela 
iniciativa. 
O setor produtivo precisa de condições para o transporte de materiais. Esse decreto 
permitirá a retomada de importantes obras. Um exemplo é a 462, que teve a obra 
paralisada e é importantíssima para o escoamento da produção do Alto Paranaíba", 
disse. 
Presenças 
Também participaram da agenda o secretário de Estado de Governo, Igor Eto: o 
secretário-Geral adjunto, Marcel Beghini: além de integrantes da secretaria de Fazenda; 
o prefeito de Perdizes, Antônio Roberto Bergamasco; dentre outras lideranças. 
jECRETON° 48.207, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
DECRETO N" 48.207, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
(MG de 17/06/2021) 
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura 
viária no Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da 
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 80 da Lei n° 6.763. de 26 de dezembro de 1975. no Convênio 
ICMS g5, de 30 de setembro de 2011, e na Mensagem n° 559. de 29 de outubro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1° - Este decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS. tiara 
investimento em infraestrutura viária no Estado_ 
Art. 2' - Para os efeitos deste decreto, considera-se: 
I - ICMS incremental: o valor correspondente à diferença positiva entre o ICMS devido pelas operações ou prestações 
próprias do contribuinte no período de apuração e o valor devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no mesmo 
período do exercício anterior ao regime especial. atualizado pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
1PCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: 
II - ICMS devido: o valor correspondente. no período de apuração: 
a) ao saldo devedor, obtido pela diferença positiva entre os débitos e os créditos do imposto: 
b) ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de tributação; 
III - investimento em infraestrutura viária: a aplicação de recursos em estudos. serviços especializados. seja por meio de 
execução direta. contratação de terceiros ou mediante a transferência de recursos ao Estado. para investimento em infraestrutura 
viária: 
IV - crédito outorgado: o valor admitido à quitação escriturai de ICMS devido pelo contribuinte, limitado ao valor do 
ICMS incremental e ao valor relativo ao investimento em infraestrutura viária aprovado pela Secretaria de Estado de Infraestrumra 
- Seinfra ou pelo Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG: 
V - Parecer Técnico: o documento emitido por corpo técnico especializado da Seinfra ou do DER-MG que atestará a 
viabilidade técnica e financeira do investimento em infraestrutura viária; 
VI - Termo de Compromisso: o documento firmado entre a Seinfra, o DER-MG e o contribuinte, no qual este se 
compromete em realizar o investimento em infraestrurura viária. conforme requisitos. forma e prazos determinados peia Seinfra e 
pelo DER-MG e aprovado pelo Comitê de Avaliação: 
VII - Certidão de Aprovação: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e pelo DER-MG. que aprovará a conclusão 
do investimento em infraestrutura viária, seja em parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de Compromisso. e 
certificará o valor a ela correspondente. 
Art. 3° - O crédito outorgado de ICMS não poderá exceder o valor de RSI00.000.000.00 (cem milhões de reais) por 
exercício financeiro, em relação à somatória dos investimentos realizados em infraestrutura 
Art. 4" - A utilização do crédito outorgado de ICMS não poderá exceder a 60°0 (sessenta por cento) do valor do :CMS 
incremental gerado no respectivo período de apuração e será efetivada pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital - 
mediante dedução do saldo devedor do ICMS relativo às operações ou as prestações próprias no período. 
Parágrafo único - As deduções a titulo de Incentivo Fiscal à Cultura, de que trata a Lei n° 22.944, de i 4 dejarce ::.:uc -
2018. e a titulo de Incentivo Fiscal a Projetos Esportivos, de que trata a Lei n° 20.824. de 31 de julho de 2013. precederão a 
utilização do crédito outorgado de ICMS. 
Art. 5" - Para os efeitos deste decreto, compete: 
no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - ludi
. identificação das empresas com potencial dc in rnento em infraesn-utura viária; 
- ao Comitê de Avaliação, decidir sobre: 
a) a existência de interesse público na realização do investimento em infraestrutura viàãa: 
b) a aprovação do Termo de Compromisso: 
- à Seinfi-a e ao DER-MG: 
a) aprovar os requisitos. a Corna e os prazos para realização do investimento em inti
Parecer Técnico; -aestruiura viária, com fundamento no 
o) frinar o Termo de Compromisso com o contribuinte; 
e) aditar o Termo de Compromisso, nas hipóteses de intercorrências que afetem o resultado do investimento cm 
infraestrutura viária, seus prazos, inclusive a alteração da Forma de execução; 
dl acompanhar a execução do investimento em infraestrutura viária: 
e) emitir a Certidão de Aprovação: 
f) 
divulgar' em seu endereço eletrônico informações atualizadas sobre os investimentos em infraestrurura viária aprovados; 
IV - à SEF: 
a) conceder o regime especial; 
b) controlar os valores a que se referem os arts. 3° e 4'; 
V - aos órgãos e às secretarias de Estado mencionados neste artigo, participar da celebração do Protocolo de Intenções, de acordo com as respectivas áreas de atuação. 
Parágrafo único - O Comitê de Avaliação a que se refere o inciso lido caput será integrado por um representante: 
- da Secretaria de Estado de Fazenda - SER que exercerá a sua presidência; 
II - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag; 
III - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede: 
IV - da Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfi
-a: 
V - da Secretaria de Estado de Governo Segou: 
VI - da Secretaria-Geral; 
Vil - do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi. 
Art. 6" - A concessão do crédito outorgado do ICMS de que trata este decreto fica condicionada: 
I - à celebração de Protocolo de Intenções: 
II - à assinatura de Termo de Compromisso: 
IIl - à obtenção de regime especial. 
Art. 7° - O requerimento para celebração de Protocolo dc Intenções, observado o disposto no Decreto n° 48.026. de 26 de 
agosto de 2020, será encaminhado ao Indi, acompanhado dos seguintes compromissos: 
I - de realização de investimento em infraestrutura viária no Estado; 
iI - dc investimento em instalação ou em expansão de Nuas atividades no Estado. 
Art. 8" - O indi submeterá o requerimento de Protocolo de Intenções ao Comité de Avaliação, para decisão sobre a 
existência de interesse público na realização do investimento em infraestrutura viária. 
I° - Na hipótese de decisão favorável, a Seinfra providenciará o Parecer Técnico e o Termo de Compromisso. 
2" - Na hipótese de decisão desfavorável. o Indi comunicará ao contribuinte. comos fundamentos da decisão. 
Art. - O Termo de Compromisso conterá. no mínimo: 
- o compromisso de realização do investimento em infraestrutura viária no Estado: 
II - o objeto do investimento em infraestnttura viária e seus requisitos: 
III - a forma. as etapas, os marcos e os prazos para realização do investimento; 
1V - o valor total do investimento, fixado pelo DER-MG conforme sua Tabela Referenciai de Preços; 
V - a informação do registro na Seinfra, sem restrições no Cadastro Informativo de Inaclimplência em relação á 
Administração Pública do Estado de Minas Gerais - Cadin. 
Art. 10 - O Termo de Compromisso será submetido à análise do Comitê de Avaliação. para aprovação. 
Parágrafo único - Aprovado o Termo de Compromisso, a Seinfra e o DER-MG providenciarão a sua formalização e a 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. 
Art. 11 - A realização do investimento em infraestrutura viária poderá. a critério da Seinfra e do DER-MG. ser efetuada 
mediante contratação de empresas prestadoras de serviços de infraestrutura viária pelo contribuinte ou por meio do repasse de 
recursos financeiros ao Estado em contas especificas. 
Art. 12 - O contribuinte, após conclusão de etapa do investimento em infraestrutura viária ou de sua totalidade. de' ema 
solicitar à Seinfra ou ao DER-MG a emissão da respectiva Certidão de Aprovação. 
1° - O valor a ser atestado em favor do contribuinte se dará conforme a execução física dos investimentos previstos. 
lendo corno base as medições realizadas pelo DER-MG. os marcos e as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. 
§ r - As medições e os respectivos valores atestados devem observar o teto dos valores unitários fixados pelo DER-MO, 
conIbrine sua Tabela Referencial de Preços, constantes do Termo de Compromisso. 
Art. 13 - O contribuinte deverá requerer o regime especial junto à Superintendência de Tributação da SEF, observado o 
disposto no Capitulo V do Decreto n" 44.747. de 3 de março de 2008. que estabelece o Regulamento do Processo e dos 
Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. 
Parágrafo único - O pedido de regime especial deverá ser acompanhado de cópia do Termo de Compromisso e da 
Certidão de Aprovação. 
Art. 14 - O regime especial de que trata o art. 13: 
I - estabelecerá a forma de apuração e de controle do ICMS incremental; 
II - terá vigência pelo prazo necessário para que o contribuinte recupere o valor do investimento em infraestrutura 
realizado na forma do Termo de Compromisso. 
Parágrafo único - Na hipótese de contribuinte com mais de um estabelecimento no Estado. o crédito outorgado poder'. ser 
admitido á quitação escriturai do ICMS devido em quaisquer dos estabelecimentos de mesma titularidade. 
Art. 15 - Caberá ao contribuinte comunicar a Seinfra ou ao DER-MG quaisquer intereoramcias durante a exect:.;11,-,do 
investimento em infraestrutura viária que afetem sua forma, seus prazos ou seu resultado. 
I"- Serão admitidas variações no valor do investimento, comparados ao valor constante do Termo de Compromisso. por 
motivos de variação extraordinária dos preços de mercado. de força maior ou de caso fortuito. 
§ .20- Nas hipóteses do § 1". a Seinfra. o DER-MG e suas respectivas procuradorias manifestarão quanto a possibilidade 
de alteração do valor do investimento. 
Art. 16 - Constatada a utilização indevida do credito outorgado de que trata este decreto, inclusive no caso de dolo, fraude 
Simulação. o contribuinte fica sujeito: 
- ao pagamento do 1CMS não recoibido, acrescido de multas e de juros: 
II - ás sanções tributárias, civis e penais cabíveis. 
Art. 17 - É obrigatória a inserção da logornarca do Governo de Minas Gerais em toda obra de infraestruutra viária obje.to 
tie investimento em infraestrutura. viária com crédito outorgado de 1C'MS. 
Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2021; 233° da Incontidência Mineira e 200° da Independência do Brasil. 
ROMEU ZEMA NETO 
O
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DE '," 
GABINETE DEPUTADO PROFESSOR CLEITON 
OF./641/2021/PCFL Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2021 
Excelentíssimo Senhor 
Igor Masearenhas Elo 
Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais 
BELO HORIZONTE-MG 
Senhor Secretário 
Sirvo-me do presente, para encaminhar-lhe cópia do "Requerimento n°120 2020" subscrito e 
aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Varginha-MG, que dispõe 
sobre solicitação de informações da viabilidade de construção de rodovia de acesso da cidade de 
Varginha a Rodovia BR-381 - Fernão Dias, passando pela limites territoriais do Município de 
Carmos da Cachoeira e a construção de uma Escola Estadual que atenda aos bairros da Vargem, 
Cidade Nova, São Sebastião, Sagrado Coração. Imperial. Jardim das Figueiras, Jardim das 
Oliveiras. dos Carvalhos e bairros no municipio de VareinhaNIG - does anexos. 
Na certeza de sua atenção ao nosso pleito antecipo agradecimentos e renovo meus protestos de 
elevada estima e apreço 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual PSB MG 
Rua Rodrigues Caldas, 30 - Palácio da Inconfidéncia_ 2° Andar - Conjunto21' - Santo Agostinho 
Belo Hontonte - MG. CEP 30.190_921 - 131) 2108-5842 - e-mail dcp professor eleiton aalmg.gm br 
Data: 88-03-2821 [11:15:27 -03: 
De: Gabinete Professor Cleitor, cdep.professor.cleitonpalag.gov.br, 
Para: Fernando Jose Moreira -anta Filho (fernando.lanzapalag.gov.br> 
Assunto: Fied: OFICIO Na 64112021/PCFL 
----- Mensagem encaminhada -------- 
,kssu n to:OFÍCIO ti" 641/2021/PC1FL 
Data:Mon, 8 Mar 2021 11:13:25 -0300 
De:SEGOV/DGA siguns,vcrni,int! gank.--,-. 
Responder a:SEGOV/DGA•Liigegluzaung„galw 
Para: demprofessor,ciciumfaapg.malr 
Oficio SEGOV/DGA na. 1851/2021 
Belo Horizonte, 01 de narco de 2821. 
Exime. Sr. 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual 
Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais 
Belo Horizonte - MG 
Senhor Deputado, 
Recebemos, coa toda atenção, o pleito de 11.Exa. contido no OFICIO NI 641/2821/PCEL (25522419), que apartou neste Gabinete. 
Informamos chie o expediente foi encaminhado para análise do setor competente. Tão logo tenhamos uma resposta, entraremos em contato. 
Atenciosamente, &88203; 
Igor Eto 
Secretário de Estado 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Governo 
Diretoria de Gestão de Atendimento 
Oficio SEGOV/DGA n°. 1051/2021 
Belo Horizonte, 01 de março de 2021. 
Exmo. Sr. 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
Belo Horizonte - MG 
Senhor Deputado, 
Recebemos, com toda atenção, o pleito de V.Exa. contido no OFÍCIO N2 641/2021/PCFL 
(25522419), que aportou neste Gabinete. 
informamos que o expediente foi encaminhado para análise do setor competente. Tão 
logo tenhamos uma resposta, entraremos em contato. 
Atenciosamente, 
Igor Eto 
Secretário de Estado 
Documento assinado eletronicamente por Igor Mascarenhas Eto, Secretário, em 06/03/2021, às 
08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 1º, do Decret9 o9 47,222, 
de 26 de juiho de 2017. 
. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
itlpilleing,gov.br/sei/controador externo.plp? 
ac_ao=docurnento5onfesir&d _grgao acesso externo_=2, informando o código verificador 26127867 
e o código CRC C297FS49. 
Referência: Processo n21490.01.0000993/2021-69 SEI n2 26127867 
Rodovia Papa João Paulo 11, 4000 - Edificio Gerais, l' Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 
31630-901 
L
ik ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
GABINETE DEPL: LADO PROFESSOR CLEITON 
OF./164/202 I Belo Horizonte, 08 de junho de 2021. 
Ilma. Sra. Zilda Maria da Silva 
Presidenta da Câmara Municipal de Varginha 
SESTA 
Encaminho-lhe cópia do Oficio N°10512021 ,SEGOV encaminhado pela Secretaria de Estado de 
Governo Minas Gerais, referente requerimento subscrito e aprovado por unanimidade pelos 
vereadores da Câmara Municipal de Varginha MG. 
À oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual - PSB MG 
Rua Rodngues Caldas, 30 - Palácio da Inconfidência. 2' Andar -- Coniunto21' - Santo Agostinho 
Belo Honionte - MG. CEP 30.190.921 - (31) 2108-5842 - dep professor cleiton a almg.gen br 
LEGISLATIVA ASSEMSWA 
DE MINAS GERAIS 
GABINETE DEPUTADO PROFESSOR CLEITON 
OF./641/2021fPCFL Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2021 
Excelentíssimo Senhor 
Igor Mascarenhas Eto 
Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais 
BELO HORIZONTE-MG 
Senhor Secretário 
Sirvo-me do presente, para encaminhar-lhe cópia do "Requerimento n°120 2020" subscrito e 
aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Varginha-MG, que dispõe 
sobre solicitação de informações da viabilidade de construção de rodovia de acesso da cidade de 
Varginha à Rodovia BR-381 - Fernão Dias, passando pela limites territoriais do Município de 
Carmos da Cachoeira e a construção de urna Escola Estadual que atenda aos bairros da Vargem. 
Cidade Nova, São Sebastião, Sagrado Coração, Imperial. Jardim das Figueiras. Jardim das 
Oliveiras. dos Carvalhos e bairros no município de VareinhaNIG - docs anexos. 
Na certeza de sua atenção ao nosso pleito antecipo agradecimentos e renovo meus protestos de 
elevada estima e apreço 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual PSB MG 
Rua Rodrigues Caldas. 30 - Palácio da laconfidãocia 2° Andar - Conjunto217 - Santo Agostinho 
Belo Horizonte - MG CEP 30.190.921 - (31) 2108-5842 e-rnail. dep professor cl enon - -aalrng.gol br 
Data: 08-83-2021 (11:15:27 -031 
De: Gah¡rete professor (leitor cdep.professor.cleiton@almg.gov.or, 
Para: Fernando Jose Moreira ..anza Filho (fernando.lanzapaing.gov.ór, 
Assunto: Frd: OFICIO N9 641/2021/PCFL 
Mensagem encaminhada 
Assunto:OFÍCIO N" 641/2021/PCFL 
Data:Mon. 8 Mar 2021 11:13:25 -0300 
De:SE.CrOWDGA joa-ãogswerno mo ga,j2L_"-• -
Responder a:SEGOV/DG A ,Ls,liray.g.osg=g gale 
Para:dep.prolessor.ekitouf_:alog,ggLjz 
Oficio SEGOV/DGA na. 1051/2021 
Belo Horizonte, 01 de marco de 2021. 
Exao. Sr. 
Professor Cleitor 
Deputado Estadual 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
Belo Horizonte - MG 
Senhor Deputado, 
Recebemos, coa toda atendo, o pleito de V.Exa. contido no OFICIO Na 641/2021/PtFt (25522419), que aportou neste Gabiqete. 
Ilformamos que o expediente foi encaminhado para análise do setor competente. Tão logo tenhamos uma resposta, entraremos em contato. 
Atenciosamente, AA8283; 
Igor Eto 
Secretário de Estado 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Governo 
Diretoria de Gestão de Atendimento 
Oficio SEGOV/DGA n°. 1051/2021 
Belo Horizonte, 01 de março de 2021. 
Exmo. Sr. 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
Belo Horizonte - MG 
Senhor Deputado, 
Recebemos, com toda atenção, o pleito de V.Exa. contido no OFÍCIO Nº 641/2021/PCFL 
(25522419), que aportou neste Gabinete. 
Informamos que o expediente foi encaminhado para análise do setor competente. Tão 
logo tenhamos uma resposta, entraremos em contato. 
Atenciosamente, 
Igor Eto 
Secretário de Estado 
ri
.S11531 -
Documento assinado eletronicamente por Igor Mascarenhas Eto, Secretário, em 06/03/2021, às 
08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 1°, do Decrelo n° 47.222, 
de 26 de julho de 2017. 
, A autenticidade deste documento pode ser conferida no sete 
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•i91. e o código CRC C297F849. o 
04/11/2020 SEI/DNIT - 6814126 - Ofiao 
Superintendente Regional 
SREMG DNIT 
fsg Documento assinado eletronicamente por Gustavo Frederico Boerger, Superintendente Regional no 
Estado de Minas Gerais, em 04/11/2020, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento 
no art. 62, § 19, do Decreto n°$._539, de 8 de outubro de 2015. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
hrp://sei.dnit .gov.br/set/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id orgao acesso externe-,0,, informando o código verificador 6814126 e o 
código CRC 503F597B. 
Referencia: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo nº 50606 004241/2020-39 SEI nº 6814126 
wirr p~1111 PAIRIA AMADA 
11Ç ," BRASIL 
Rua %fartara de nervaLlso 635 
CEP 30 190-090 
Belo Honzonte.MO 
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Reterênda: Processo n21490 01 0000993/2021 69 SEI n226127867 
Rodovia Papa João Paulo 11. 4000 - Edificio Gerais. l" Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 
31630-901 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA - MG 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA 
ASSINATURA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Júlio Paulo Marcellini, no 50 - Vila Paiva - Varginha-MG - CEP: 3^o18-o5o 
Varginha. 17 de Setembro de 2020 
Oficio n°: 139/2020 
Assunto: Referente ao Requerimento 121/2020 
Senhora Presidente, 
Atendendo ao requerimento número 121/2020, do nobre vereador Reginaldo Tristão. 
esclarecemos o que se segue 
Essa obra que seria de grande importância não só para o nosso município, mas 
também para toda a região, passou a ser apenas um sonho, haja vista as precárias finanças do 
Governo Estadual. 
Estivemos, recentemente, o Prefeito Verdi Lúcio Melo. o então Secretário de 
Desenvolvimento Econômico Pedro Gazzola e também o signatário deste, em reunião com o 
Secretário Estadual de Infraestrutura. onde foram abordados vários temas de relevância para o 
nosso município. Não conseguimos. sequer. a promessa de conclusão das obras de duplicação da 
BR-491. ligando nosso município a Rod. Fernão Dias. 
Portanto, senhor vereador, não podemos contar com a parceria do Governo do Estado 
em nenhuma obra de vulto, não por falta de vontade ou descaso com a nossa região, mas sim pelo 
estado falimentar em que o atual Governo recebeu as fianças do Governa anterior. 
Esperando ter atendido ao nobre vereador, despedimo-nos. 
Atenciosamente, 
Carlos Honório Ottoni Júnior 
Secretário Municipal de Governo 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 121/2020 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
POR UNANIMIDADE.. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,, / 0$ 1,220 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Industrial de Minas Gerais, ao 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana. Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Diretor da Superintendência de 
Planejamento, Gestão e Finanças. Departamento de Estradas e Rodagem do 
Estado de Minas Gerais — DEER/MG, quanto ao oficio 021/2008, Diretoria do DER 
detentora das decisões estratégicas de implantação de rodovias, conforme ofício 
007/2008 - coordenador 10a CRG, Deputados Estaduais, Secretário Geral do 
Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário de Estado de Transportes e 
Obras Públicas do Governo de Minas Gerais, quanto ao oficio 446/2011 da 
Prefeitura de Varginha, ofício 381/2011 direcionado a esta secretaria - 
oficio-sec-Geral n 447/12-AR, oficio.Gab.Sec.0004/14; Senhor Prefeito Municipal. 
quanto ao ofício 122/2014, que mostra o valor orçado pelo DEER para esta obra. 
Secretário Municipal de Governo. Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, Senhor Presidente da República. aoMinistro dos Transportes e Obras 
Públicas Federais, Superintendente Regional do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes — DNIT, quanto ao oficio 2372/2007/DG, processo 
50600007720/2007-90. e processo 50600007639/2007-18; Diretor de Planejamento 
e Pesquisa do DNIT, Coordenador Geral de Planejamento e Programação de 
Investimentos, coordenador de Planejamento/CGPLAM/DPP, Sub-Secretário de 
Estado de Transportes, referente ao Oficio GAB/1186/08, solicitando as seguintes 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que 
realize o acesso da cidade de Varginha a Rodovia BR-381 — Fernão Dias, 
passando pelos limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira: 
1. O que é necessário para que o município de Varginha possa receber este 
investimento de grande importância e de grande desenvolvimento 
econômico para toda a região e municípios vizinhos? 
Requerimento N° 121/2020 - página 1 
---- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 . Varginha - MG Telefax. (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email imprensa@carnaravarginha mg gov br I secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
2. Como deve proceder o poder executivo da cidade de Varginha para ter 
acesso a este investimento que agregará a economia ao desenvolvimento 
social e industrial, levando qualidade de vida e oportunidades à população 
da região e municípios no entorno desta obra? 
3. À época do requerimento anterior, foi respondido pelo Governo Estadual 
sobre a possibilidade de uma rodovia que estudos estavam em andamento 
para ligar a Rodovia Fernão Dias, saindo dos limites territoriais de Carmo 
da Cachoeira, passando pelos limites territoriais do município de Varginha 
e fazendo a ligação ao município de Três Pontas, outra grande obra de 
imenso desenvolvimento e envergadura social e econômica para a região. 
Como está este processo? Já há projetos sendo estudados? 
4. Como podem os Governos Federal, Estadual e Municípios, cada um dentro 
de sua limitação e condições, trabalhar para que esta obra seja incluída em 
seus orçamentos e, assim, traçar metas reais para que a obra seja 
realizada e beneficie a população de todo o Estado, Municípios e o país? O 
vereador pede que analisem a possibilidade de um consórcio entre os 
poderes para a efetivação da construção de uma rodovia deste porte, 
importante para região. Existe a possibilidade por parte de cada uma das 
autoridades? 
5. Como os governos Estatual, Federal e os Municípios podem trabalhar 
juntos e incluir esta obra no Plano Nacional de Viação — PNV, aprovado 
pela Lei n. 5.917/1973, para se ajudarem e promover o desenvolvimento das 
regiões e municípios mencionados, que necessitam deste investimento 
para dar oportunidades e qualidade de vida ao seu povo? 
6. Qual a possibilidade de os Governos Federal, Estadual e Municipal buscar 
apoio junto aos órgãos de fomento e desenvolvimento econômico: Instituto 
de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais — INDI, Agência de 
Promoção de Investimentos e Comércio Exterior de Minas Gerais e Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador apresentou requerimento buscando informações e 
propondo ao Governo Municipal, Estadual e Federal estudar a viabilidade da união 
de esforços para buscar auxilio e conhecimento, apoio logístico, financeiro. 
pesquisa. para ajudar a desenvolver e crescer o potencial econômico e industrial da 
região e anexa cópias da proposição e resposta recebida à época. 
A importância de a rodovia passar pelos limites territoriais dos 
municípios de Carmo da Cachoeira, Varginha e Très Pontas é que criará um campo 
de desenvolvimento econômico e industrial para todos os municípios, respeitando 
Requerimento N° 121/2020 - página 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 • Varginha MG Telefax: (35) 3219 4757 
httplhvvos camaravarginha mg gov br ernali. imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@carnaravarginha mg gov.bc 
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Requerimento N° 121/2020 - página 
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VEREADOR - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
assim a cada um e na união de região produtora de grãos. região industrial, região 
geradora de emprego e renda e região dentro de um contexto social muito 
importante para o Estado de Minas Gerais e importante também para o 
desenvolvimento do país. 
O Vereador entende que vive-se um momento de pandemia e, durante 
este período, é preciso cuidado e o poder público precisa continuar trabalhando 
para oferecer cuidados e saúde à população, mas também trabalhar sério e firme. 
criando meios para que a população tenha condições de vida. meios de sustento e 
segurança económica, financeira, social. empregabilidade, condições básicas para a 
vida de cada um. 
E, para isso, será preciso criar meios de desenvolvimento, abrir 
caminho para que empresas possam querer investir e enxergar um horizonte 
profissional para a região de Varginha e cidades próximas Apesar do momento 
financeiro difícil que cada instituição possa estar passando e o momento da 
pandemia do Covid-19. é preciso pensar em conjunto como prosseguir com a vida e 
a criação de oportunidades para que cada cidadão, num futuro breve, possa vir a ter 
acesso ao trabalho que buscar e oportunidades para que empresas possam ofertar 
estas vagas de trabalho na região. 
É importante lembrar sempre que a cidade de Varginha tem uma 
associação comercial séria, um polo industrial importante, um polo produtor agrícola 
de grãos, um polo comercial importante. E demais ramos profissionais preparados 
para crescer e gerar trabalho, renda e desenvolvimento para o mercado de trabalho 
e seus trabalhadores ajudando assim o desenvolvimento de Varginha e região. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de agosto de 2020. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002.020 • Varginha • MG Telefax. (35) 3219.4757 
hitp://www camaravarginha mg gov br email irnprensa§camaravarginha mg gov br / secretana@carnaravargInha mg gov.br 
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gigif-das Sessões_cia Câmara Municipal de Varginha, em 10 de fevereiro de 20„2 
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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 36/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de 
Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal à Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia, Diretor da 
Superintendência de Planejamento. Gestão e Finanças, Departamento de 
Estradas e Rodagem ao Estado de Minas Gerais — DEERiMG, 
Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes — DNIT, solicitando que busquem recursos e envidem esforços 
necessários para construção de uma nova rodovia ligando Varginha à Rodovia 
Fernão Dias, passando pelo Município de Carmo da Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador já apresentou diversas Proposições, cujas cópias 
seguem anexas, sobre a possibilidade de abertura da referida rodovia, tendo em 
vista que trará desenvolvimento ao Município de Varginha e à toda região, uma vez 
que facilitará o escoamento da produção, o que com certeza favorecerá novos 
investimentos na região. 
Sendo assim, o vereador acredita que esta obra será responsável peia 
geração de novas divisas aos municípios que estão às margens da rodovia. dando 
oportunidades ãs famílias de se desenvolver com seu crescimento social. 
económico e industrial. 
Portanto, solicita aos órgãos competentes que realizem estudos sobre 
a viabilidade de construção da rodovia, a fim de que este estudo sirva de referencia 
ao poder Público para viabilizar sua construção. 
06/07F2021 SEUMDR - 3231%2 - Oficio 
prrjbccio íris 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano 
Departamento de Estruturação Regional e Urbana 
Ofício nº 227/2021/DERU/SMDRU-MDR 
Brasília, OS de julho de 2021. 
Ao Senhor 
Robson Souza de Almeida 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Varginha 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro 
CEP: 37002-020 - Varginha/MG 
Assunto: Resposta ao Oficio n2 106/202115G. 
Senhor Secretário, 
Em resposta ao Ofício supracitado, o qual solicita estudo de viabilidade e busca de recursos 
"para construção de rodovia de ligação que trabalhe os limites territoriais de Varginha-MG na altura da 
Rodovia BR-491, próximo ao Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, seguindo em direção ao 
Município de Elói Mendes-MG". 
Informa-se que esta Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e 
Urbano possui o Programa 2217 - Desenvolvimento Regional e Urbano na ação 7k66, a qual prever: 
Programa 2217 - Desenvolvimento Regional e Urbano: 
Ação 7K66 prevê apoiar a execução de obras e serviços visando o fortalecimento da 
capacidade ~regional bem como o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local 
integrado. Entre os serviços e obras admitidos pode-se citar pavimentação em estradas vicinais, 
~entaçã rr L: - 11-east•wais, pontes e viadutos em estradas vicinais, mercados e feiras para produtores, 
abatedouros públicos, construção de poço, sistema de abastecimento de água em área rural, drenagem, 
edificações que beneficiam a industrialização dos produtos locais, iluminação em área rural e aquisição 
de equipamentos para apoio às atividades agrícolas e voltados para a irrigação. 
A Ação 7K66 poderá ser implementada por intermédio de quatro modalidades, que têm 
como mecanismo de implementação o apoio à administração direta ou indireta de estados, do Distrito 
Federal e de municípios, por meio da celebração de instrumentos de transferência de recursos aos entes 
federados, como: convénios firmados diretamente pela Secretaria Nacional de Mobilidade e 
Desenvolvimento Regional e Urbano, contratos de repasse firmados pela Caixa Econômica Federal 
(enquanto mandatária da União), Termos de Execução Descentralizada celebrados entre à Secretaria 
Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano deste Ministério do Desenvolvimento 
Regional e instituições federais ou contratos administrativos celebrados diretamente pelo MOR: 
* Modalidade 1: Pavimentação de estradas vicinais 
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08107f2021 SEYMOR - 3237962 - O#icTo 
Mecanismo de implementação: contrato de repasse firmado entre a mandatária Caixa 
Econômica Federai e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios. 
Finalidade: apoiar a execução de obras e serviços visando ao fortalecimento da capacidade 
produtiva regional por meio da pavimentação de estradas vicinais. 
* Modalidade 2: Pavimentação de rodovias estaduais 
Mecanismo de implementação: contrato de repasse firmado entre a mandatária Caixa 
Econômica Federal e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios. 
Finalidade: apoiar a execução de obras e serviços visando ao fortalecimento da capacidade 
produtiva regional por meio da pavimentação de rodovias estaduais. 
* Modalidade 3: Aquisição de equipamentos para apoio à produção 
Mecanismo de implementação: convênio celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento 
Regional e urbano e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federai e de municípios ou 
contratação direta pelo MDR. 
Finalidade: apoiar a execução de serviços visando ao fortalecimento da capacidade 
produtiva regional por meio da aquisição de equipamentos. 
* Modalidade 4: Implantação de infraestrutura produtiva 
Mecanismo de implementação: convênio celebrado entre o Secretaria de Desenvolvimento 
Regional e Urbano e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios, 
contrata de repasse firmado entre a mandatária Caixa Econômica Federal e a administração direta ou 
indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios ou Termos de Execução Descentralizada 
celebrados entre Secretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano deste Ministério do Desenvolvimento 
Regional e instituições federais. 
Finalidade: apoiar a execução integrada de obras e serviços visando ao fortalecimento da 
capacidade produtiva regional. 
Os recursos da ação 7k66 para execução das propostas serão provenientes das seguintes 
fontes: 
a) Repasse: Orçamento Geral da União, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
vigente; e 
bUontrapartida: Orçamento do proponente. 
A contrapartida, necessariamente financeira, fica definida na forma disposta na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. 
Os proponentes devem observar as orientações e os limites operacionais do Decreto n' 
6.170/2007, da Portaria interrninisterái 424/2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (IDO) vigente. 
A ação poderá ser acessada por meio da Plataforma Mais Brasil, peio 
link httpliplataformarnaisbrasil.gov.briacesso-livre. Contudo, somente entes federados e entidades sem 
fins lucrativos poderão encaminhar propostas na Plataforma. 
Ademais, informamos que neste exercício, o referido programa não tem previsão de 
Recursos Orçamentários. Assim, a forma de aces5 ,seria por meio de emendas 
parlamentares nominalmente identificadas no Oriamento Geral da União. 
Por oportuno, encaminhamos 
o link do Manual da ação supracitada: tinps://www.gov.brbr dript￾LiassuntosiernendasparlarnentaresManual7K66 04 2021 pdf 
Esta Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano 
(SMDRU) coloca-se á disposição para eventuais dúvidas ou discussões técnicas. 
Atenciosamente, 
rCtos.iset.rm.nov.b.riseifçontroador.phOacao-dacumenta_imprinitr_web&acao_ongernzarvare visuMizar&3d_ciocumento.32669958,infra_sfstern... 2 
%/077202? SEVMDR - 3237%2 - Wcio 
Sônia Faustino Mendes 
Diretora do Departamento de Estruturação Regional e Urbana 
ANEXOS: 
Oficio nº 106/2021/SG (3233153). 
sem, Documento as,,inado eletronicamente por Sonia Faustino ■ tendes. Diretor(a) de Departamento dc 
ést mo 
rufo ração Regional e Urbana. cm 05 0- 2021. às 17:12. com fundamento no art. 4". 3". do 
mat 
tlettoffica Decreto n" 10.543. de 13 dc no■ embro dc 2020. 
Ei O 
, A autenticidade do documento pode ser conferida nu ,ite 
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14gm- 
.L7e"pe acao=doeuniunto_conferiukid_onzao_acesso_exierno=0 informando o código verificador 3237962 e o 
CRC BSI R73113C. 
Setor de Grandes Áreas Norte 906 - Asa Norte, Módulo F, Bloco A, CEP 70790-060 Brasília - DF 
Telefone: (61) 2034-5990 - http://www.mdr.gov.br 
Vivam o 1 2h34. 2021-là ! 
https se, mi, gov benevcontrotacke p^Oacao.clocuireente, wripnrnai_weis&acao_ongern=arvore_visualizar&id_oocurNerne-,32669556Infra 
4 5- • 
RECEBIDO NO GP!PR 
3 O JUN. 2021 
- 
a.VS 
Servidor 
Câmara Municipal de Varginha 
Oficio N": 106/2021/SG 
Varginha. 23 de junho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Jair Messias Bolsonaro 
Presidente da República 
Praça dos Três Poderes. Palácio do Planalto. 30Andar 
CEP 70150-900 / Brasília/DF 
Assunto: Encaminha Proposições 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar-lhe cópia da Indicação 325/2021. 
apresentada nesta Casa Legislativa pelo vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. naqual 
solicita união de esforços para estudo de viabilidade e busca de recursos junto aos órgãos de 
Governo ou em parceria público-privada - PPP para. em futuro próximo. haver uma rodovia 
de ligação que trabalhe os limites territoriais de Varginha/MG na altura da Rodovia BR-491. 
próximo ao Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira. seguindo em direção ao município 
de Elói Mendes/MG, nas proximidades da ponte que liga ambos os municípios. alcançando 
novamente a Rodovia BR-491. 
Certos de sua atenção. antecipadamente agradecemos. 
Respeitosamente. 
t
i
,62„:„." 
Robson So e Almeida 
Sec io Geral 
Praça Governador BeneCitt './Waclares 11 Censto CEP 37002 020 Vargtnha - MG reiefax-(35) 3219 4757 
rIttp rivesw carnaravarginh-R mg gav ernail Prrmensatlfj,cernaravargrnha rng gov to secretaria camat a; ar ginh a rn,4 gcr. ry 
Câmara Municipal de Varginha 
indicação 325/2021 
Exma. Sra. Presidente da Camara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. aoSecretário Municipal de Planejamento. aoGovernador do Estado de 
Minas Gerais. ao Secretário de Desenvolvimento Econômico. aoSecretário de 
lnfraestrutura do Estado de Minas Gerais ao Diretor do Departamento de Estradas 
e Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG. ao Presidente da República e ao Ministro 
infraestrutura, solicitando união de esforços para estudo de viabilidade e busca 
de recursos junto aos órgãos de Governo ou em parceria público-privada - 
PPP para, em futuro próximo, haver uma rodovia de ligação que trabalhe os 
limites territoriais de Varginha na altura da Rodovia BR-491, próximo ao 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, seguindo em direção ao município 
de Elói Mendes, nas proximidades da ponte que liga ambos os municípios, 
alcançando novamente a Rodovia BR-491. 
JUSTIFICATIVA 
Em reunião com representantes da empresa Porto Seco do Sul de 
Minas. foi relatado a este vereador o quanto uma obra deste porte pode vir a 
desenvolver económica. industrial. e socialmente. trazendo alta geração de emprego 
e renda para a região. criando oportunidades e dando condições de veda para 
milhares de famílias. 
Esta iniciativa será um novo contorno rodoviário em Varginha, que 
fomentará a economia. indústria, comércio. distribuição de renda e atração de 
investimentos para os municípios. Este Vereador vem trabalhando neste sentrio e já 
apresentou a Indicação n 27412020. 
Por fim pede ao Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Vérdi Limo 
Meio. que busque construir este projeto e possíveis traçados para urna rodovia. 
junto ao Porto Seco Sul de Minas. Sebrae-MG Varginha. Secretaria de 
Desenvolvimento Económico, Associação Industrial. Associação Comercial, Cesul 
C.cr.ernacxy fiern.iw .,ziaaares Congro CEP 37002 020 • ~a MG Teia tim t361 32191757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Lab Varginha e. após, apresente o projeto oe estudo de viabilidade aos Governador 
Romeu Zema e ao Senhor Presidente Jair Bolscnaro para conhecimento de 
potencial econômico local e tomada de decisões quando ao assunto 
Saia das Sessões da Câmara Municipal de Varai,nha, em 16 de junho de 2021. 
PEGI STÃO 
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Câmara Municipal de ‘arginha 
Indicação N° 244/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal de Varginha e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
ao SEBRAE para que envidem esforços junto aos Municípios de Três Pontas e 
Carmo da Cachoeira para que busquem o apoio do Governo Federal, do 
Senhor Presidente Jair Bolsonaro, do Ministério de Infraestrutura, do Governo 
Estadual, do Senhor Governador Romeu Zema, da Secretaria Estadual de 
Infraestrutura e de seus órgãos de apoio e entendimento para estudo e 
planejamento de uma nova rodovia que ligue diretamente os municípios de 
Três pontas, Varginha e Carmo Cachoeira a Rodovia Fernão Dias criando, 
assim, um novo polo de desenvolvimento regional e econômico. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador solicita através da presente Indicação a união de forças 
das autoridades elencadas para a abertura da rodovia supracitada, tendo em vista 
que trará desenvolvimento ao Municipio de Varginha. de Três Pontas e de Carmo da 
Cachoeira e à toda região. uma vez que facilitará o escoamento da produção. o que 
com certeza favorecerá novos investimentos na região. 
Essa obra possibilitará a criação de um novo polo de desenvolvimento 
regional e econômico, com grande potencial de geração de emprego, renda e 
melhoria da qualidade de vida para os cidadãos residentes nos três municípios. 
Assim. solicita-se que o Executivo Municipal busque o apoio do 
Prefeito Municipal de Três Pontas, do Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira e 
também do SEBRAE, das cooperativas de crédito das cidades, das associações 
comerciais para ajudarem a pensar e descobrir caminhos de desenvolvimento que 
gerem novas divisas aos municípios e garantam qualidade de vida a sua população. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Teiefax: (35) 3219 4757 
http IN,f~ camaravarginha mg gov br ernail imprensa@camaravanginha mg gov br i secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Nesta oportunidade solicito que o SEBRAE auxilie as cidades a 
apresentarem esta proposta junto aos bancos de fomento e desenvolvimento 
econômico e social a que tem acesso para que possam receber. estudar a 
viabilidade e, após aprovação. possibilitar a construção da rodovia. 
Por todo o exposto. diante da relevância da referida obra para o 
Município de Varginha. Três Pontas e Carmo da Cachoeira e, em especial, às 
populações desses municípios. apresenta esta Indicação e solicita que sejam 
envidados todos os esforços para o atendimento do presente pleito. 
Sala das Sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 19 de maio de 2021. 
REGINA DO DE L TRISTÃO 
Vereador 
Daniel Rodrigues Farias 
Dandan 
Vereador - PODE 
Indicação N° 24412021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares: 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: f35j 3219.4757 
http.1/www camaravarginha mg gov.br ema imprensa@camaravarginha mg.gov.br secrelaria@carnaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 325/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. aoSecretário Municipal de Planejamento, ao Governador do Estado de 
Minas Gerais. ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, ao Secretário de 
Infraestrutura do Estado de Minas Gerais. ao Diretor do Departamento de Estradas 
e Rodagem de Minas Gerais — DEER/MG. ao Presidente da República e ao Ministro 
de Infraestrutura, solicitando união de esforços para estudo de viabilidade e busca 
de recursos junto aos órgãos de Governo ou em parceria público-privada — 
PPP para, em futuro próximo, haver uma rodovia de ligação que trabalhe os 
limites territoriais de Varginha na altura da Rodovia BR-491, próximo ao 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, seguindo em direção ao município 
de Elói Mendes, nas proximidades da ponte que liga ambos os municípios, 
alcançando novamente a Rodovia BR-491. 
JUSTIFICATIVA 
Em reunião com representantes da empresa Porto Seco do Sul de 
Minas, foi relatado a este vereador o quanto uma obra deste porte pode vir a 
desenvolver econômica, industrial, e socialmente trazendo alta geração de emprego 
e renda para a região. criando oportunidades e dando condições de vida para 
milhares de famílias. 
Esta iniciativa será um novo contorno rodoviário em Varginha, que 
fomentará a economia, indústria. comércio. distribuição de renda e atração de 
investimentos para os municípios. Este Vereador vem trabalhando neste sentido e já 
apresentou a Indicação n. 274/2020. 
Por fim, pede ao Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Vérdi Lúcio 
Melo. que busque construir este projeto e possíveis traçados para uma rodovia, 
junto ao Porto Seco Sul de Minas. Sebrae-MG Varginha. Secretaria de 
Desenvolvimento Económico, Associação Industrial, Associação Comercial. Cesul 
Praça Governador Benedito Vatadares 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax. 135) 3219 4757 
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Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Marco Antônio de Souza 
marcou-Nb° da Cooperativa 
Vereador - REPUBLICANOS Cristovão Vilas Boas 
CrIstovão 
2ereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
Lab Varginha e, após, apresente o projeto de estudo de viabilidade aos Governador 
Romeu Zema e ao Senhor Presidente Jair Boisonaro para conhecimento de 
potencial econômico local e tomada de decisões quanto ao assunto. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de junho de 2021. 
Indicação NI° 32512021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax: (35) 3219 4757 
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22i06/2021 Imprimir Documento 
OP 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
/MV DE MINAS GERAIS 
DECRETO 48207. DE 16/06/2021 - TEXTO ORIGINAL 
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de 
ICMS para investimento em infraestrutura viária no 
Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que 
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 
3° do art. 8° da Lei n° 6.763. de 26 de dezembro de 1975. no Convênio ICMS 85, de 30 de 
setembro de 2011, e na Mensagem n° 559, de 29 de outubro de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° — Este decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS. para investimento em 
infraestrutura viária no Estado. 
Art. 2° — Para os efeitos deste decreto, considera-se: 
I — ICMS incremental: o valor correspondente à diferença positiva entre o ICMS 
devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no período de apuração e o 
valor devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no mesmo período do 
exercício anterior ao regime especial, atualizado pela variação do índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística — IBGE; 
II — ICMS devido: o valor correspondente, no período de apuração: 
a) ao saldo devedor, obtido pela diferença positiva entre os débitos e os créditos 
do imposto: 
b) ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de tributação: 
III — investimento em infraestrutura viária: a aplicação de recursos em estudos, 
serviços especializados, seja por meio de execução direta, contratação de terceiros ou 
mediante a transferência de recursos ao Estado, para investimento em infraestrutura viária; 
IV — crédito outorgado: o valor admitido à quitação escriturai de ICMS devido pelo 
contribuinte. limitado ao valor do ICMS incremental e ao valor relativo ao investimento em 
infraestrutura viária aprovado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura — Seinfra ou pelo 
Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER-MG; 
V — Parecer Técnico: o documento emitido por corpo técnico especializado da 
Seinfra ou do DER-MG que atestará a viabilidade técnica e financeira do investimento em 
infraestrutura viária; 
VI — Termo de Compromisso: o documento firmado entre a Seinfra, o DER-MG e 
o contribuinte, no qual este se compromete em realizar o investimento em infraestrutura viária, 
conforme requisitos, forma e prazos determinados pela Seinfra e pelo DER-MG e aprovado 
pelo Comitê de Avaliação; 
1 4 
22/06/2021 Imprimir Documento 
VII — Certidão de Aprovação: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e 
pelo DER-MG, que aprovará a conclusão do investimento em infraestrutura viária, seja em 
parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de Compromisso, e certificará o 
valor a ela correspondente. 
Art. 3° — O crédito outorgado de ICMS não poderá exceder o valor de 
RS100.000.000,00 (cem milhões de reais) por exercício financeiro. em relação à somatória dos 
investimentos realizados em infraestrutura viária. 
Art. 4° — A utilização do crédito outorgado de ICMS não poderá exceder a 60% 
(sessenta por cento) do valor do ICMS incremental gerado no respectivo período de apuração 
e será efetivada pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital — EFD, mediante dedução 
do saldo devedor do ICMS relativo às operações ou às prestações próprias no período. 
Parágrafo único — As deduções a título de Incentivo Fiscal à Cultura, de que trata 
a Lei n° 22.944. de 15 de janeiro de 2018, e a título de Incentivo Fiscal a Projetos Esportivos, 
de que trata a Lei n° 20.824, de 31 de julho de 2013, precederão a utilização do crédito 
outorgado de ICMS. 
Art. 5° — Para os efeitos deste decreto, compete: 
— ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais — Indi, 
identificação das empresas com potencial de investimento em infraestrutura viária; 
II — ao Comitê de Avaliação, decidir sobre: 
a) a existência de interesse público na realização do investimento em 
infraestrutura viária: 
b) a aprovação do Termo de Compromisso; 
III — à Seinfra e ao DER-MG: 
a) aprovar os requisitos, a forma e os prazos para realização do investimento em 
infraestrutura viária, com fundamento no Parecer Técnico; 
b) firmar o Termo de Compromisso com o contribuinte: 
c) aditar o Termo de Compromisso, nas hipóteses de intercorrências que afetem o 
resultado do investimento em infraestrutura viária, seus prazos. inclusive a alteração da forma 
de execução; 
d) acompanhar a execução do investimento em infraestrutura viária; 
e) emitir a Certidão de Aprovação: 
f) divulgar em seu endereço eletrônico informações atualizadas sobre os 
investimentos em infraestrutura viária aprovados; 
IV — à SEF: 
a) conceder o regime especial; 
b) controlar os valores a que se referem os arts. 3° e 4°; 
V — aos órgãos e às secretarias de Estado mencionados neste artigo, participar 
da celebração do Protocolo de Intenções, de acordo com as respectivas áreas de atuação. 
Parágrafo único — O Comitê de Avaliação a que se refere o inciso II do caput será 
integrado por um representante: 
I — da Secretaria de Estado de Fazenda — SEF, que exercerá a sua presidência; 
II — da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag; 
III — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — Sede: 
24 
22;06/20k1 Imprimir Documento 
IV — da Secretaria de Estado de lnfraestrutura — Seinfra; 
V — da Secretaria de Estado de Governo — Segov; 
VI — da Secretaria-Geral; 
VII — do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais — Indi. 
Art. 6° — A concessão do crédito outorgado do ICMS de que trata este decreto 
fica condicionada: 
I — à celebração de Protocolo de Intenções; 
II — à assinatura de Termo de Compromisso; 
III — à obtenção de regime especial. 
Art. 7° — O requerimento para celebração de Protocolo de Intenções, observado o 
disposto no Decreto n° 48.026, de 26 de agosto de 2020, será encaminhado ao Indi, 
acompanhado dos seguintes compromissos: 
I — de realização de investimento em infraestrutura viária no Estado; 
II — de investimento em instalação ou em expansão de suas atividades no 
Estado. 
Art. 8° — O Indi submeterá o requerimento de Protocolo de Intenções ao Comitê 
de Avaliação, para decisão sobre a existência de interesse público na realização do 
investimento em infraestrutura viária. 
§ 1° — Na hipótese de decisão favorável, a Seinfra providenciará o Parecer 
Técnico e o Termo de Compromisso. 
§ 2° — Na hipótese de decisão desfavorável, o Indi comunicará ao contribuinte, 
com os fundamentos da decisão. 
Art. 9° — O Termo de Compromisso conterá, no mínimo: 
I — o compromisso de realização do investimento em infraestrutura viária no 
Estado; 
II — o objeto do investimento em infraestrutura viária e seus requisitos; 
III — a forma, as etapas, os marcos e os prazos para realização do investimento; 
IV — o valor total do investimento, fixado pelo DER-MG conforme sua Tabela 
Referencial de Preços; 
V — a informação do registro na Seinfra, sem restrições no Cadastro Informativo 
de lnadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais — Cadin. 
Art. 10 — O Termo de Compromisso será submetido à análise do Comitê de 
Avaliação, para aprovação. 
Parágrafo único — Aprovado o Termo de Compromisso, a Seinfra e o DER-MG 
providenciarão a sua formalização e a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial 
Eletrônico Minas Gerais. 
Art. 11 — A realização do investimento em infraestrutura viária poderá, a critério 
da Seinfra e do DER-MG, ser efetuada mediante contratação de empresas prestadoras de 
serviços de infraestrutura viária pelo contribuinte ou por meio do repasse de recursos 
financeiros ao Estado em contas específicas. 
Art. 12 — O contribuinte, após conclusão de etapa do investimento em 
infraestrutura viária ou de sua totalidade, deverá solicitar à Seinfra ou ao DER-MG a emissão 
da respectiva Certidão de Aprovação. 
3/4 
"i2,06/2021 Imprimir Documento 
§ 1° — O valor a ser atestado em favor do contribuinte se dará conforme a 
execução física dos investimentos previstos, tendo como base as medições realizadas pelo 
DER-MG, os marcos e as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. 
§ 2° — As medições e os respectivos valores atestados devem observar o teto dos 
valores unitários fixados pelo DER-MG, conforme sua Tabela Referencial de Preços, 
constantes do Termo de Compromisso. 
Art. 13 — O contribuinte deverá requerer o regime especial junto à 
Superintendência de Tributação da SEF, observado o disposto no Capítulo V do Decreto n° 
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos 
Procedimentos Tributários Administrativos — RPTA. 
Parágrafo único — O pedido de regime especial deverá ser acompanhado de 
cópia do Termo de Compromisso e da Certidão de Aprovação. 
Art. 14 — O regime especial de que trata o art. 13: 
I — estabelecerá a forma de apuração e de controle do ICMS incremental: 
II — terá vigência pelo prazo necessário para que o contribuinte recupere o valor 
do investimento em infraestrutura viária realizado na forma do Termo de Compromisso. 
Parágrafo único — Na hipótese de contribuinte com mais de um estabelecimento 
no Estado, o crédito outorgado poderá ser admitido à quitação escriturai do ICMS devido em 
quaisquer dos estabelecimentos de mesma titularidade. 
Art. 15 — Caberá ao contribuinte comunicar à Seinfra ou ao DER-MG quaisquer 
intercorrências durante a execução do investimento em infraestrutura viária que afetem sua 
forma, seus prazos ou seu resultado. 
§ 1° — Serão admitidas variações no valor do investimento, comparados ao valor 
constante do Termo de Compromisso, por motivos de variação extraordinária dos preços de 
mercado, de força maior ou de caso fortuito. 
§ 2° — Nas hipóteses do § 1°, a Seinfra, o DER-MG e suas respectivas 
procuradorias manifestarão quanto à possibilidade de alteração do valor do investimento. 
Art. 16 — Constatada a utilização indevida do crédito outorgado de que trata este 
decreto, inclusive no caso de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte fica sujeito: 
I — ao pagamento do ICMS não recolhido. acrescido de multas e de juros: 
II — às sanções tributárias, civis e penais cabíveis. 
Art. 17 — É obrigatória a inserção da logomarca do Governo de Minas Gerais em 
toda obra de infraestrutura viária objeto de investimento em infraestrutura viária com crédito 
outorgado de ICMS. 
Art. 18 — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da 
Independência do Brasil. 
ROMEU ZEMA NETO 
4 .1 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 121/2020 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
;-...)VAJO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação, 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, -1°t / 08 ÁP.10 
ter sidenteda Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Industrial de Minas Gerais, ao 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Diretor da Superintendência de 
Planejamento, Gestão e Finanças, Departamento de Estradas e Rodagem do 
Estado de Minas Gerais — DEER/MG, quanto ao ofício 021/2008, Diretoria do DER 
detentora das decisões estratégicas de implantação de rodovias, conforme oficio 
007/2008 - coordenador 10' CRG, Deputados Estaduais, Secretário Geral do 
Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário de Estado de Transportes e 
Obras Públicas do Governo de Minas Gerais, quanto ao ofício 446/2011 da 
Prefeitura de Varginha, ofício 381/2011 direcionado a esta secretaria - 
oficio-sec-Geral n 447/12-AR, oficio.Gab.Sec.0004/14; Senhor Prefeito Municipal. 
quanto ao oficio 122/2014, que mostra o valor orçado pelo DEER para esta obra. 
Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, Senhor Presidente da República, ao Ministro dos Transportes e Obras 
Públicas Federais, Superintendente Regional do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes — DNIT, quanto ao ofício 2372/2007/DG, processo 
50600007720/2007-90. e processo 50600007639/2007-18; Diretor de Planejamento 
e Pesquisa do DNIT, Coordenador Geral de Planejamento e Programação de 
Investimentos, coordenador de Planejamento/CGPLAM/DPP, Sub-Secretário de 
Estado de Transportes, referente ao Ofício GAB/1186/08. solicitando as seguintes 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que 
realize o acesso da cidade de Varginha à Rodovia BR-381 — Fernão Dias, 
passando pelos limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira: 
1. O que é necessário para que o município de Varginha possa receber este 
investimento de grande importância e de grande desenvolvimento 
econômico para toda a região e municípios vizinhos? 
Requerimento N° 121/2020- página1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha MG - Telefax: (35) 3219,4757 
nttp.i/~.carneravarglnha.mg.gov.br emelt: imprensa©carnaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
2. Como deve proceder o poder executivo da cidade de Varginha para ter 
acesso a este investimento que agregará a economia ao desenvolvimento 
social e industrial, levando qualidade de vida e oportunidades à população 
da região e municípios no entorno desta obra? 
3. À época do requerimento anterior, foi respondido pelo Governo Estadual 
sobre a possibilidade de uma rodovia que estudos estavam em andamento 
para ligar a Rodovia Fernão Dias, saindo dos limites territoriais de Carmo 
da Cachoeira, passando pelos limites territoriais do município de Varginha 
e fazendo a ligação ao município de Três Pontas, outra grande obra de 
imenso desenvolvimento e envergadura social e econômica para a região. 
Como está este processo? Já há projetos sendo estudados? 
4. Como podem os Governos Federal, Estadual e Municípios, cada um dentro 
de sua limitação e condições, trabalhar para que esta obra seja incluída em 
seus orçamentos e, assim, traçar metas reais para que a obra seja 
realizada e beneficie a população de todo o Estado, Municípios e o pais? O 
vereador pede que analisem a possibilidade de um consórcio entre os 
poderes para a efetivação da construção de uma rodovia deste porte, 
importante para região. Existe a possibilidade por parte de cada uma das 
autoridades? 
5. Como os governos Estatua!, Federal e os Municípios podem trabalhar 
juntos e incluir esta obra no Plano Nacional de Viação - PNV, aprovado 
pela Lei n. 5.917/1973, para se ajudarem e promover o desenvolvimento das 
regiões e municípios mencionados, que necessitam deste investimento 
para dar oportunidades e qualidade de vida ao seu povo? 
6. Qual a possibilidade de os Governos Federal, Estadual e Municipal buscar 
apoio junto aos órgãos de fomento e desenvolvimento econômico: Instituto 
de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, Agência de 
Promoção de Investimentos e Comércio Exterior de Minas Gerais e Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador apresentou requerimento buscando informações e 
propondo ao Governo Municipal, Estadual e Federal estudar a viabilidade da união 
de esforços para buscar auxilio e conhecimento, apoio logístico, financeiro, 
pesquisa, para ajudar a desenvolver e crescer o potencial econômico e industrial da 
região e anexa cópias da proposição e resposta recebida à época. 
A importância de a rodovia passar pelos limites territoriais dos 
municípios de Carmo da Cachoeira, Varginha e Três Pontas é que criará um campo 
de desenvolvimento econômico e industrial para todos os municípios, respeitando 
Requerimento N° 121/2020 - página 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http:Uwww.carnaravarginba.mg gov.br ernail. imprensa@camaravarginha.rng gov br 1 secretariagcarnaravarginba rng gov.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
assim a cada um e na união de região produtora de grãos, região industrial, região 
geradora de emprego e renda e região dentro de um contexto social muito 
importante para o Estado de Minas Gerais e importante também para o 
desenvolvimento do pais. 
O Vereador entende que vive-se um momento de pandemia e. durante 
este período. é preciso cuidado e o poder público precisa continuar trabalhando 
para oferecer cuidados e saúde à população, mas também trabalhar sério e firme. 
criando meios para que a população tenha condições de vida. meios de sustento e 
segurança econômica, financeira, social, empregabilidade, condições básicas para a 
vida de cada um. 
E, para isso, será preciso criar meios de desenvolvimento, abrir 
caminho para que empresas possam querer investir e enxergar um horizonte 
profissional para a região de Varginha e cidades próximas. Apesar do momento 
financeiro difícil que cada instituição possa estar passando e o momento da 
pandemia do Covid-19, é preciso pensar em conjunto como prosseguir com a vida e 
a criação de oportunidades para que cada cidadão, num futuro breve, possa vir a ter 
acesso ao trabalho que buscar e oportunidades para que empresas possam ofertar 
estas vagas de trabalho na região. 
É importante lembrar sempre que a cidade de Varginha tem uma 
associação comercial séria, um polo industrial importante, um polo produtor agrícola 
de grãos. um polo comercial importante. E demais ramos profissionais preparados 
para crescer e gerar trabalho, renda e desenvolvimento para o mercado de trabalho 
e seus trabalhadores . ajudando assim o desenvolvimento de Varginha e região. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de agosto de 2020. 
Praça Governador Benedito Vatadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha • MG - Telefax. (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email. Imprensa@carnaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha rng gov br 
13)1112020 SEUDNIT - 6768187 - Oficio 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DNIT em Brasília DF 
Gabinete da Diretoria Geral 
Assessoria Parlamentar da Diretoria Geral 
OFÍCIO N° 130042/2020/ASPAR GAB - DG/DNIT SEDE 
Brasília, 29 de outubro de 2020. 
Ao Senhor 
IVAN FURLAN FALCONI 
Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares 
Ministério da Infraestrutura 
Esplanada dos Ministérios - Bloco R, 6° Andar 
70.044-902 - Brasília/DF 
Referência: Oficio n" 545/2020/ASPAFt/GM - Processo n050000.033095/2020-78 
Assunto: Construção de acesso à cidade de Varginha/NIG. 
Senhor Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, 
1. Versa o presente processo acerca do Requerimento n° 121/2020. de autoria do Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, da Câmara Municipal de Varginha, o qual solicita informações sobre a 
viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o acesso da cidade de Varginha à rodovia BR￾381 MG. passando pelo Município de Carmo da Cachoeira. 
2. A esse respeito. de ordem do Diretor-Geral, informo que a ligação da cidade de Varginha à 
rodovia BR-381/"MG é feita pela rodovia estadual MG-49I, que é coincidente com a diretriz planejada da 
rodovia federal BR-491/MG, porém sem alcançar os limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira. 
3. Nesse sentido, por se tratar de trechos de uma rodovia estadual. que se encontra sob 
administração do Governo do Estado de Minas Gerais, a presente solicitação está fora do escopo de atuação 
do DNIT. conforme preceitua o artigo 81 da Lei n° 10.233, de 05 de junho de 2001, transcrito a seguir: 
Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de 
Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infracstrutura, constituída de: 
I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de 
níveis; 
11 - ferrovias e rodovias federais; 
III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuárias; e 
IV - (revogado). 
4. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
(assinado eletronicamente) 
https selinfraestrutura.gov.brisedc.ontrolador,php'?acao=documerito_downicao_anexo&acao_origem=procedimento_visualizar&id_anexo=17821318.1 1 
1111/202'0 SELONIT - 6768187 - Oficio 
CLEUSA YOSHIDA 
Chefe de Gabinete 
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1 sem 
etctrónwta 
Documento assinado eletronicamente por Cleusa Kikue Takakura Yoshida, Chefe de Gabinete da 
Diretoria Geral, em 29/10/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 
62, § 12, do Decreto n28.539, de 8 de outubro de 2015. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http:fisei.dnit.gov.brísei/controlador externo.php? 
acao=documento çnferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 6768187 e o 
código CRC AO7DF2C9. 
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo nº 50000.033095/2020-78 SEI n96768187 
Md! ...Chin 
pine PÁTRIA AMADA 
"• • iNFRMSTRUTURA • - 
Setor de Autarquia.+ Norte Quadra 3 Lute A 
CEP 70040-902 
Rraâilia DF 
haps/Sei infraestrutura.gov.briseilcontroiador.php,acao=docurnento_downloaci_anexo&acao_origernr-procedirnento_visualizar&pd_anexo=1782131&I 2. 
1'3.111/2020 SEYMINFRA - 3416388 - Oficio 
Protocolo 
MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA 
GABINETE DO MINISTRO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 
OFÍCIO Nº 766/2020/ASPAR/GM 
Brasília, 13 de novembro de 2020. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Secretário Geral ROBSON SOUZA DE ALMEIDA 
Câmara Municipal de Varginha - MG 
Assunto: Requerimento n2121/2020- Viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o 
acesso da cidade de Varginha/MG à rodovia BR-381. 
Senhor Secretário Geral, 
De ordem do senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reporto￾me ao requerimento n9121/2020 do Oficio n2 110/2020, de 26 de Agosto de 2020, por meio do qual solicita 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o acesso da cidade de 
Varginha/MG à rodovia BR-381 — Fernão Dias, passando pelos limites territoriais do município de Carmo da 
Cachoeira/MG. 
A esse respeito, encaminho, para o conhecimento do ilustre parlamentar, cópia do Ofício n° 
130042/2020/ASPAR/GAB - DG/DNIT SEDE, 29 de outubro de 2020, elaborado pelo Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contendo os esclarecimentos sobre o assunto em questão. 
(SEI 3415934) 
Por fim, reitero que este Ministério da Infraestrutura sempre estará disponível para receber 
contribuições, críticas e ¡Listas reivindicações da população do Município de Varginha - MG. 
Respeitosamente, r_ _ . 
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Ministério dos Transportes. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
https://sei.infraestrutura.gov.br/sei/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3416388 e o 
código CRC 773C460D. 
https sei.infraestrutura.govbuseticontrolador.php",acaoz-documento_imprimiraweb&acao_ongem=arvore_v.sualizar&id_documerno=3,12248.4&intra_ 1 
13/11/2020 MINFRA - 3416388 - Oficio 
1111111111111111111111111 11111111111ffil 
Referência: Processo n2 50000.033095/2020-78 SEI nç 3416388 
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - 6' andar - Bairro Zona Cívico Administrativa 
Brasilia/DF, CEP 70044-902 
Telefone: (61) 2029-7007 / 7051 - www.infraestrutura.gov.br 
httpsirsei.infraestrutura.gov.brrseiicontrolador.php,acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&d_clocumento=3422484&infra_ 2 
Ch ASSEMBLER 
LEGISLATIVA 
DE MINAS GEPA!s 
GABINETE DEPUTADO PROFESSOR CLEITON 
OF1164/2021 Belo Horizonte, 08 de junho de 2021. 
Ilma. Sra. Tilda Maria da Silva 
Presidenta da Câmara Municipal de Varginha 
NESTA 
Encaminho-lhe cópia do Oficio 1 '1051 2021/SEGOV encaminhado pela Secretária de Estado de 
Governo Minas Gerais, referente requerimento subscrito e aprovado por unanimidade pelos 
vereadores da Câmara Municipal de Varginha MG. 
À oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual - PSB MG 
Rua Rodngues Caldas. 30 - Palácio da inconfidéncia. 2' Andar - Conjumo217 - Santo Agostinho 
Belo Horitome - MG. CEP 30_190.921 - (31) 2108-5842 - e-mail: dep.professorcleitonã almg.gov.br 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DN IT em Brasília DF 
Gabinete da Diretoria Geral 
Assessora Parlamentar da Diretoria Geral 
OFÍCIO N° 130022/2020/ASPAR/GAB - DGDN1T SEDE 
Brasffia. 29 de outubro de 2020. 
Ao Senhor 
IVAN FURLAN FALCON1 
Chefe da Assessora de Assuntos Paramentares 
Ministério da Infraestrutura 
Esplanada dos Ministérios — Bloco R. 6' Andar 
70.044-902 — Brasília/DF 
Retèrencia: Oficio n° 535/2020/ASPAR/GNI — Processo n° 50000.032742/2020-24 
Assunto: Construção de acesso à cidade de Varginha/N1G. 
Senhor Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamntares, 
1. Versa o presente processo acerca do Requerimento n° 121/2020, de autoria do Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, da Câmara Municipal de VartOnha, o qual solicita informações sobre a 
viabilidade e possibilidade de construir urna rodovia que realize o acesso da cidade de Varginha à rodovia BR￾381:MG. passando pelo Município de Carmo da Cachoeira. 
2. A esse respeito, de ordem do Diretor-Geral informo que a ligação da cidade de \argüia à 
rodovia BR-381/MG é feita pela rodovia estadual MG-491. que é coincidente com a diretriz planejada da 
rodovia federal BR-491/MG. porém sem alcançar os limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira. 
3. Nesse sentido. por se tratar de trechos de uma rodovia estadual, que se encontra sob 
administração do Governo do Estado de Minas Gerais, a presente solicitação está fora do escopo dc atuação 
do DN IT. conforme preceitua o artigo 81 da Lei n° 10.233, de 05 de junho de 2001, transcrito a seguir: 
Art. 81. A esfera dc atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal 
de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: 
I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de 
niveis: 
11 - ferrovias e rodovias federais: 
III - instalações e vias dc transbordo e de interface intermodal exceto as portuárias; e 
I V - ( revogado). 
4. Sem mais para o momento. colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecá► c~rtos. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
CLEUSA YOSHIDA 
Chefe de Gabinete 
SE 50000 ,'32742/2020-24 i p9 
1 se Documento assinado eletronicamente por Cleusa Kikue Takakura Yoshida, Chefe de Gabinete 
I e) da Diretoria Geral, em 29/10/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com 
~tremeu fundamento no art. 62, § 12, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015. 
assinatura 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http:iisei,dnitgov.brisei/controlador _externo,Dho? 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O informando o código verificador 
6767895 e o código CRC 4F045D05. 
Referência: Caso responda este Oficio, i ndica exores s a me nte o Processo n? 50000.032742/2020-24 5E1 n96767895 
DNIT: 
arme PATRIA AMADA 
INF RALSTRUMA 
Setor de Autarquias Norte Quadra 3 Lote A 
CEP 70040-902 
Brasiiia/DF1 
Oficio 130, 77.3 SEI 500 0 05274Z 2020-24 r pg. 4 
jr.),rxJ0 i46 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 
GABINETE DO MINISTRO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 
OFÍCIO Nº 773/2020/ASPAR/GM 
Brasília, 13 de novembro de 2020. 
A Sua Senhoria o Senhor 
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Varginha - MG 
Assunto: Requerimento n° 121/2020. 
Senhor Secretário, 
De ordem do senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, 
reporto-me ao Oficio n2108/2020/SG, de 24 de agosto de 2020, por meio do qual vossa senhoria 
anexa cópia do Requerimento n° 121/2020, de 19 de agosto de 2020, apresentado na Casa Legislativa 
pelo vereador Reginaldo de Oliveira Tristão e aprovado por unanimidade pelo Plenário, no qual solicita 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o acesso da 
cidade de Varginha/MG à Rodovia BR-381 - Fernão Dias, passando pelos limites territoriais do 
Municipio de Carmo da Cachoeira/MG. (SEI n° 2828995) 
A esse respeito, encaminho, para conhecimento do ilustre parlamentar, cópia do Oficio 
n2130022/2020/ASPAR/GAB - DG/DNIT SEDE, de 29 de outubro de 2020 (SEI 3415778), o qual contém 
os esclarecimentos sobre o assunto em questão. 
Por fim, reitero que este Ministério da Infraestrutura sempre estará disponível para 
receber contribuições, criticas e justas reivindicações da população do Município de Varginha - MG. 
Atenciosamente, 
Documento assinado eletronicamente por Elias Brito Júnior, Assessor Técnico, em 16/11/2020, 
às 14:29, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 3", inciso V, da Portaria 
n° 446/2015 do Ministério dos Transportes. 
, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
https://sei.infraestrutura.gov.brisei/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 
3418150 e o código CRC 3865C200. 
Oficio 773 ;,3418 500000327422020.24 • 
sed 
aasmatura 
elettánoca 
Referência: Processo n9 50000032742/2020-24 
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - 6° andar - Bairro Zona Civico Administrativa 
Brasília/DF, CEP 700-44-902 
Telefone: (61) 2029-7007 / 7051 - www.i nfra estrutura sov.br 
SEI ri° 3418150